O Ministério Público Eleitoral apresentou manifestação final em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura supostas irregularidades nas eleições municipais de 2024 em Alto Alegre, no interior de Roraima. A ação foi proposta pela comissão municipal do Partido Progressistas (PP) contra o prefeito eleito Wagner de Oliveira Nunes (Rep) e o vice-prefeito Diogo Araújo Coelho.

Na peça conclusiva, o órgão ministerial sustenta que houve a formação de um “arranjo ilícito, severo e complexo” com potencial para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, por meio do uso indevido da máquina pública, abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio.

Acusações

De acordo com o processo, os investigados teriam se beneficiado de uma série de práticas consideradas ilegais no contexto eleitoral. Entre os principais pontos estão:

* realização de obras de asfaltamento em vias urbanas e na Vila São Silvestre, em período pré-eleitoral, com suposto caráter eleitoreiro e sem comprovação adequada de regularidade licitatória;
* participação em eventos públicos e inaugurações com possível promoção pessoal;
* exoneração e contratação de servidores com motivação política;
* celebração de contratos de alto valor às vésperas do período vedado;
* coação de servidores públicos para participação em atos de campanha;
* suspeitas de compra de votos investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Voto Limpo;
* divulgação de promessas de benefícios fiscais, como isenção ou redução de impostos, durante o período eleitoral;
* circulação de pesquisa eleitoral não registrada;
* indícios de transferência irregular de domicílio eleitoral de eleitores.

A ação reúne provas documentais e audiovisuais, incluindo vídeos, áudios, fotografias e depoimentos colhidos em audiência.

Provas e instrução

Durante a fase de instrução, testemunhas relataram que obras públicas foram executadas em ritmo acelerado próximo ao período eleitoral e que havia associação direta entre os serviços e a imagem dos candidatos investigados. Também foram mencionadas divulgações em redes sociais e grupos de mensagens atribuindo aos gestores a realização de obras executadas com participação do governo estadual.

Por outro lado, a defesa argumenta que parte das intervenções era de responsabilidade do Governo de Roraima, sem ingerência direta do município, e nega a prática de irregularidades.

Questões processuais

Na manifestação, o Ministério Público também analisou preliminares levantadas pela defesa, como alegações de nulidade de provas, ilegalidade de decisões judiciais e decadência de parte das acusações.

O órgão opinou pela rejeição da maioria dessas preliminares. No entanto, reconheceu a impossibilidade de aplicação de sanções específicas relacionadas às chamadas “condutas vedadas”, em razão de questões processuais ligadas à ausência de inclusão de determinados agentes públicos no polo passivo da ação.

Apesar disso, o Ministério Público ressaltou que a AIJE possui autonomia jurídica, permitindo a análise dos fatos sob a ótica do abuso de poder, independentemente dessas limitações.

Possíveis consequências

Caso a Justiça Eleitoral entenda que houve abuso de poder político ou econômico, os investigados podem sofrer sanções como:

* cassação dos diplomas;
* declaração de inelegibilidade;
* aplicação de multa.

O processo encontra-se concluso para julgamento pela 3ª Zona Eleitoral de Roraima.

Contexto

A investigação também dialoga com apurações realizadas pela Polícia Federal durante as eleições de 2024, especialmente no âmbito da Operação Voto Limpo, que identificou possíveis esquemas de compra de votos no município.

A decisão final caberá à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar o conjunto de provas e os argumentos apresentados pelas partes antes de proferir sentença.