A Prefeitura de São João da Baliza publicou no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira, 29, um extrato de dispensa de licitação formalizando a contratação da NTCS Consultoria e Seleções Ltda. por um valor total de R$ 16,3 mil para a realização do concurso da Guarda Civil Municipal.
Essa medida veio após recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), emitida no dia 14 deste mês, para que o município anulasse, imediatamente, o ato administrativo que modificou a função de vigilantes patrimoniais para guardas civis municipais.
Na época, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz alegou que a medida da prefeitura era inconstitucional, argumentando que essa mudança representava um desvio de finalidade e estava em desacordo com a legislação federal que rege as Guardas Municipais.
A recomendação também incluiu a sugestão de que os vigilantes retornassem às suas funções originais e que um concurso público fosse realizado para o preenchimento das vagas na Guarda Civil Municipal. Esse concurso deveria ser conduzido de acordo com critérios objetivos, envolvendo provas e análise de títulos, em conformidade com a legislação aplicável.
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