O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), participou nesta quinta-feira (26) da assinatura de um termo de ajustamento que define novas regras para a destinação e execução das emendas parlamentares no estado. O acordo, firmado durante sessão plenária do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), foi celebrado entre a Corte de Contas e o Governo do Estado.
A iniciativa atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às normas de rastreabilidade das chamadas “emendas Pix” e busca reforçar a transparência, a governança e o controle sobre a execução orçamentária. As mudanças seguem as diretrizes estabelecidas pelo ministro Flávio Dino.
A Assembleia Legislativa já havia se antecipado às exigências ao aprovar, no início de março, a Lei Complementar nº 373/2026, que regulamenta os procedimentos de rastreamento dos recursos. Para o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio, a atualização normativa fortalece os mecanismos de controle das finanças públicas em Roraima.
“O Parlamento representa o povo e deve participar de forma proativa da construção do orçamento. A transparência é essencial. No portal da ALERR, todos os valores de emendas, seus autores e as destinações podem ser consultados pela sociedade”, afirmou.
Novas regras e prazos de implementação
O termo de ajustamento estabelece prazos para que o Executivo estadual implemente ferramentas tecnológicas que garantam acompanhamento em tempo real da execução orçamentária. Entre as plataformas previstas estão o sistema BB Ágil, a integração ao Transferegov e a adaptação da API do Fiplan, que permitirão o rastreamento digital completo das emendas — desde a indicação parlamentar até o pagamento ao fornecedor no município beneficiado.
O governador Antonio Denarium (Progressistas) destacou que a medida reforça a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. “A população passa a ter conhecimento por meio da transparência e da rastreabilidade. Aplicar corretamente o dinheiro público é fundamental”, declarou.
O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, ressaltou que o avanço foi resultado da atuação conjunta entre os poderes. “Buscamos a ALERR para construir uma legislação que atendesse às exigências de normatização. Precisamos de mais transparência, e assim foi feito. Tudo em nome da boa aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
Acesso às informações
A Assembleia Legislativa mantém disponível em seu Portal da Transparência (al.rr.leg.br) todos os dados referentes às emendas parlamentares, incluindo valores, autores e destinação dos recursos. O sistema permite que qualquer cidadão acompanhe, de forma detalhada, a execução do orçamento.
A íntegra da Lei Complementar nº 373/2026 pode ser consultada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), também no site da ALERR.
