A Justiça determinou que o Município de Acará adote medidas imediatas para corrigir irregularidades na destinação de resíduos sólidos, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800097-58.2026.8.14.0076 e prevê multa diária em caso de descumprimento.
Ao conceder tutela antecipada de urgência, o Juízo da Vara Única de Acará reconheceu a existência de um lixão a céu aberto operando sem controle ambiental, com práticas como queima de resíduos, descarte inadequado de lixo hospitalar, resíduos eletrônicos e pneus, além da exposição de catadores a condições degradantes de trabalho.
As irregularidades foram consideradas risco à saúde pública e ao meio ambiente, em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Na decisão, o magistrado enquadrou o caso como processo estrutural, nos termos da Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça, diante da complexidade do problema e da necessidade de reorganização da política pública municipal de resíduos.
Entre as determinações impostas ao município estão a proibição imediata do descarte de resíduos de serviços de saúde, lixo eletrônico e pneus no local, com a apresentação de plano de contingência para destinação ambientalmente adequada desses materiais.
A decisão também ordena a cessação das queimadas, o isolamento da área do lixão, o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos catadores, o cadastramento dos trabalhadores que atuam no local e a cobertura diária dos resíduos para reduzir impactos ambientais e sanitários.
O cumprimento das medidas será acompanhado pela Justiça ao longo do processo, que segue em tramitação.
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