O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou nesta terça-feira (25) aos deputados estaduais o pedido de aumento do duodécimo do Poder Judiciário, de 8,31% para 9,49% da Receita Tributária Líquida do Estado, e comunicou ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) a possível prática de improbidade administrativa do governador Wilson Lima (União Brasil) pela omissão no encaminhamento da proposta aprovada pelos desembargadores ao Legislativo, como exige o trâmite formal.
A decisão de remeter o documento diretamente aos parlamentares foi tomada durante a sessão do Tribunal Pleno, após a informação de que o chefe do Executivo não havia reenviado o texto aprovado e encaminhado ao governo na semana passada.
Após a sessão, os magistrados foram à Assembleia apresentar os fundamentos técnicos ao presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil).
Déficit projetado
No dia 18, o desembargador Délcio Santos, coordenador da Comissão de Acompanhamento de Orçamento e Finanças, apresentou estudo apontando déficit de R$ 180 milhões no orçamento de 2025 caso o percentual de repasse permaneça em 8,31%. O levantamento projeta receita de R$ 1,250 bilhão para despesas estimadas em R$ 1,450 bilhão.
Segundo o Tribunal, a manutenção das atividades judiciais depende de excesso de arrecadação para equilibrar as contas de 2024, sem isso, o déficit pode chegar a R$ 105 milhões.
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