O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à lei que concede segurança pessoal custeada com recursos públicos a ex-prefeitos de Iracema. A medida foi determinada pelo promotor Ulisses Moroni Júnior, da Promotoria de Mucajaí, por meio de portaria assinada nesta quinta-feira, dia 23.
A conversão do procedimento preparatório nº 000005-030/2025 em inquérito foi motivada pelo término do prazo inicial de apuração e pela necessidade de ampliar a coleta de informações junto a órgãos municipais e estaduais. O foco é investigar supressão de etapas legais na tramitação da lei e possíveis irregularidades no uso do orçamento público.
O caso envolve o projeto de lei proposto pela prefeita Marlene Saraiva (Republicanos) e aprovado pela Câmara de Vereadores de Iracema, em sessão extraordinária e secreta realizada em janeiro de 2025. A norma garante segurança pessoal por até quatro anos a ex-gestores que tenham sofrido atentados durante o mandato, com despesas pagas pela prefeitura.
O principal beneficiário da medida é o ex-prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos), aliado político da prefeita. A lei gerou forte repercussão e foi considerada inconstitucional por especialistas e vereadores da oposição, que criticaram o uso de dinheiro público para um benefício pessoal.
Em fevereiro, o MPRR já havia ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita, e agora amplia as investigações sobre a conduta dos agentes públicos envolvidos.
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