O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) instaurou um inquérito civil para investigar um possível direcionamento de licitação realizado pela Prefeitura de Normandia em favor da empresa Bidding Brasil Ltda-ME.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração de Inquérito Civil Simplificado nº 0000-004/2022, assinada em 20 de outubro de 2025 pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim.
De acordo com o extrato publicado, o procedimento tem como objetivo apurar indícios de irregularidades no processo licitatório conduzido pelo município, em possível violação aos princípios da impessoalidade e da legalidade que regem a administração pública.
A portaria foi expedida com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.
Com a instauração do inquérito, a Promotoria deverá requisitar documentos, editais e contratos firmados com a empresa investigada, além de ouvir servidores municipais e representantes da Bidding Brasil Ltda-ME, para esclarecer se houve favorecimento indevido na condução do certame.
A empresa
A Bidding Brasil Ltda-ME, investigada no procedimento, é registrada sob o CNPJ 21.840.458/0001-29 e tem sede na Rua Jorge Fraxe, nº 1224, anexo 01, bairro Caçari, em Boa Vista. A empresa é uma Sociedade Empresária Limitada de porte microempresa (ME) e possui capital social declarado de R$ 1 milhão.
Conforme dados da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a Bidding Brasil tem como atividade principal a de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (CNAE 4619-2/00).
A empresa, contudo, mantém diversas atividades secundárias, abrangendo construção civil, urbanização, terraplenagem, fabricação de estruturas metálicas, locação de veículos, fornecimento de alimentos, consultoria em gestão empresarial, produção de eventos e serviços de tecnologia da informação.
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