A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao projeto de lei, que determina que o planejamento das compras públicas considere obrigatoriamente a disponibilização de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.

De acordo com o texto, os órgãos públicos poderão, em processos licitatórios que envolvam o fornecimento de bens:

• proibir marcas ou modelos de produtos que não atendam às exigências de reposição de peças e assistência técnica; e
• exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.

Em seu parecer, o deputado Zé Haroldo Cathedral manifestou-se favorável à proposta e destacou que a medida não contribui para a eficiência administrativa e a continuidade das ações do Estado.

“A exigência de disponibilidade de peças de reposição e de serviços de manutenção e assistência técnica é uma medida essencial para garantir a durabilidade e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos, bem como a continuidade da ação estatal”, afirmou o parlamentar.

O relator ressaltou que a iniciativa está em conformidade com o princípio constitucional da eficiência. Zé Haroldo observou que a proposta busca justamente manter o equilíbrio entre gastos públicos e resultados efetivos. “É uma proposta que fortalece a boa gestão pública, evita desperdícios e assegura que os serviços prestados à população não sejam interrompidos por falta de suporte técnico ou peças de reposição”, concluiu Zé Haroldo.

O autor do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), afirmou que a medida aperfeiçoa a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, garantindo que as aquisições públicas realmente atendam às necessidades operacionais dos órgãos e assegurem melhor aproveitamento dos recursos públicos.

O projeto segue agora para apreciação no Senado Federal.