O Governo de Roraima anunciou a retirada de tramitação, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), do projeto de lei que prevê a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Segundo o Executivo, a decisão foi tomada para permitir adequações no texto da proposta, que estabelece, entre outras mudanças, mandatos de quatro anos para a presidência do instituto e de três anos para os diretores executivos.

Em comunicado, a gestão do governador Soldado Sampaio defendeu a necessidade de reorganização administrativa do IPER e afirmou que as alterações pretendem adequar o instituto às exigências nacionais de governança e gestão dos regimes próprios de previdência social.

O governo não detalhou quais dispositivos serão modificados nem informou quando uma nova versão do projeto deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa.

Governo aponta dívida previdenciária superior a R$ 1 bilhão

Na manifestação, o Executivo estadual informou que encontrou uma dívida previdenciária superior a R$ 1 bilhão ao assumir a administração, atribuindo o passivo a governos anteriores.

Segundo a gestão, para regularizar os débitos, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei destinado ao parcelamento da dívida.

O governo afirma que já foram assinados 18 termos de parcelamento e que a primeira prestação deverá ser paga ainda em outubro.

A administração estadual sustenta que a regularização dos valores busca evitar problemas futuros no pagamento das aposentadorias dos servidores públicos.

O Executivo também informou que os repasses referentes à contribuição patronal e aos valores descontados dos servidores estão atualizados.

Projeto previa mandatos de quatro e três anos para dirigentes

Apesar da retirada da proposta, o governo defendeu o modelo de gestão que estabelece mandatos fixos para os principais dirigentes do IPER.

Pelo formato apresentado, a presidência do instituto teria mandato de quatro anos, enquanto os diretores executivos exerceriam suas funções por períodos de três anos.

Segundo o Executivo, a adoção de mandatos que não coincidam com o período de gestão do governador tem como objetivo preservar a continuidade administrativa, o planejamento atuarial e as decisões relacionadas aos investimentos previdenciários.

A gestão estadual argumenta que o modelo já é utilizado em diferentes unidades da Federação e busca reduzir a influência de mudanças políticas sobre a administração dos recursos destinados às aposentadorias.

Conforme os dados do Painel do Pró-Gestão Nível IV, do Ministério da Previdência Social, citados pelo governo, 15 unidades federativas adotam estruturas com dirigentes qualificados, mandatos estáveis e certificação máxima de governança corporativa.

Entre os exemplos mencionados estão Amazonas, Paraná, Rondônia, Goiás, Alagoas, Pernambuco, Pará, Mato Grosso e Distrito Federal, além de capitais como Manaus e Salvador.

Governo anuncia concurso público para o IPER

Outra medida destacada pelo Executivo foi a autorização para realização de concurso público destinado ao instituto previdenciário.

De acordo com o governo, o IPER está há quase dez anos sem realizar um certame para contratação de servidores.

A iniciativa, segundo a administração estadual, pretende fortalecer o quadro funcional e ampliar a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades do órgão.

Executivo defende autonomia administrativa

Na justificativa apresentada, o Governo de Roraima afirma que a reestruturação do IPER é necessária para atender às exigências do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS).

O Executivo sustenta que a autonomia funcional e administrativa dos órgãos previdenciários contribui para proteger os recursos destinados aos atuais e futuros aposentados, além de preservar a regularidade previdenciária do Estado.

A gestão também argumenta que a estabilidade dos mandatos dos dirigentes permitiria maior continuidade no planejamento financeiro e na administração do patrimônio previdenciário.

Com a retirada da proposta, a reestruturação do IPER deixa de tramitar na Assembleia Legislativa até que o governo conclua as adequações anunciadas e decida sobre o eventual reenvio do texto.