O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras de proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como PL contra a “adultização” de crianças, a proposta segue agora para sanção presidencial, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A iniciativa é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto final corresponde ao substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. No retorno ao Senado para análise conclusiva, o projeto sofreu ajustes de redação feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das principais mudanças aprovadas na Câmara foi a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que terá a responsabilidade de fiscalizar, editar regulamentos e procedimentos, além de garantir o cumprimento da nova legislação.
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o projeto obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, além de práticas publicitárias predatórias e enganosas.
A proposta também estabelece regras para a supervisão parental e determina a criação de mecanismos mais confiáveis de verificação de idade em redes sociais, substituindo o modelo atual, baseado apenas na autodeclaração. O texto ainda regula a publicidade, o tratamento de dados pessoais de menores e a oferta de jogos eletrônicos, vedando o acesso a modalidades de azar.
O descumprimento das obrigações previstas poderá resultar em sanções que vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões à suspensão temporária ou até à proibição definitiva das atividades da empresa no país.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou que a proposta reflete demandas da sociedade civil.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou.
O parlamentar agradeceu a mobilização das entidades sociais, das equipes técnicas e dos congressistas que contribuíram para a aprovação da matéria.
