O advogado Marco Vicenzo protocolou no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) um pedido para que uma Notícia de Fato seja convertida em procedimento preparatório ou inquérito civil com o objetivo de investigar a destinação de R$ 508,5 milhões previstos no Projeto de Lei nº 2.433/2026, encaminhado pela governadora Celina Leão à Câmara Legislativa do Distrito Federal em regime de urgência.

Assinado em 7 de agosto, o projeto prevê a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob). De acordo com a proposta, os recursos serão destinados integralmente à manutenção do equilíbrio financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo.

No aditamento apresentado ao MPDFT, o advogado solicita que seja apurado se a URBI Mobilidade, o Consórcio HP-HSGP, a HSGP Administração Participações e Serviços ou empresas relacionadas poderão receber ou ser beneficiadas, direta ou indiretamente, por parte dos recursos.

Segundo a representação, o pedido de investigação considera a informação de que o empresário Edmundo de Carvalho Pinheiro, apontado como ligado ao grupo empresarial, mantém uma relação societária privada com a governadora e o marido dela. Esse vínculo já havia motivado a apresentação da Notícia de Fato original.

O documento ressalta, no entanto, que o encaminhamento do projeto não comprova, por si só, a existência de favorecimento e afirma que as informações apresentadas precisam ser confirmadas durante a investigação. A representação também destaca que não há acusação direta da prática de qualquer ilícito.

Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público, o advogado requer o rastreamento da aplicação dos R$ 508,5 milhões, além do acesso a contratos, processos administrativos, memórias de cálculo, pareceres técnicos, pagamentos e critérios que serão utilizados na distribuição dos recursos entre as empresas responsáveis pelo transporte coletivo.

A representação também solicita a preservação imediata de documentos, mensagens funcionais, registros de reuniões, agendas, notas técnicas, pareceres, planilhas e históricos do processo administrativo relacionado ao projeto.

Além disso, o advogado pede que o MPDFT tenha acesso à íntegra dos processos administrativos que embasaram a elaboração do projeto e que a Secretaria de Transporte apresente uma memória de cálculo detalhada, com a identificação dos contratos, operadores e possíveis beneficiários dos recursos.

Outro pedido encaminhado ao Ministério Público é a comunicação do caso ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para a realização de uma auditoria concomitante. A representação também solicita que a Câmara Legislativa seja informada sobre a existência da apuração antes da análise da proposta em regime de urgência.

O documento aponta ainda uma possível inconsistência na destinação orçamentária dos recursos. Segundo a representação, os valores têm origem na cessão de direitos creditórios da dívida ativa, cuja legislação determina a aplicação de pelo menos 50% dos recursos em despesas relacionadas ao regime próprio de previdência social, enquanto o restante deve ser destinado a investimentos.

No entanto, o projeto prevê a aplicação integral dos R$ 508,5 milhões na manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo.

Caso sejam identificados indícios concretos de irregularidades, o advogado pede medidas adicionais, entre elas o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, mediante autorização judicial. O pedido poderá atingir a governadora, o marido dela, o empresário Edmundo de Carvalho Pinheiro e as empresas relacionadas ao caso.

Também foi solicitado que o Ministério Público avalie medidas para suspender a tramitação em regime de urgência ou impedir a execução dos recursos até o esclarecimento dos fatos.

“Estamos falando de mais de meio bilhão de reais. A população precisa saber exatamente para onde esse dinheiro vai e se uma empresa ligada ao sócio particular da governadora poderá ser beneficiada. Não estamos antecipando culpa. Estamos exigindo transparência, investigação e proteção do dinheiro público”, afirmou o advogado.