A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei nº 92/2023, de autoria do Governo do Estado, que cria mais um órgão governamental, a Secretaria de Estado de Licitação e Contratação (Selc). 

A nova pasta dá lugar a atual Comissão Permanente de Licitação (CPL), entretanto, a mudança não ficou apenas na nomenclatura, o PL também cria 113 novos cargos comissionados. O impacto para os cofres públicos será de R$ 2,2 milhões.  

Além de aumentar os gastos com folha de pagamento, a criação da nova secretária vai contra uma promessa de campanha de Denarium no pleito de 2018, quando foi eleito para o primeiro mandato, a de reduzir o número de secretarias.  

Além de extinguir a Comissão Permanente de Licitação (CPL), o PL também acaba com a a Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), bem como de qualquer outra comissão de licitação eventualmente existente na estrutura da administração pública direta do Poder Executivo, alterando a redação da Lei nº 498/2005, e modificando e acrescentando dispositivos à Lei nº 499/2005.

A Lei nº 499/2005 determinava que era de competência da Comissão Permanente de Licitação coordenar, orientar e executar os procedimentos licitatórios, excetuando-se os de competência da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), da Secretaria de Estado de Educação e Desportos (Seed) e da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf), cujos procedimentos licitatórios e de contratação direta são executados por suas respectivas comissões setoriais.

A Mensagem Governamental enviada pelo Executivo junto com o PL afirma que a nova pasta tem o objetivo de reorganizar, modernizar e concretizar o sistema de licitação otimizando a máquina pública e racionalizando os gastos.

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