O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) denunciou a Prefeitura de Parauapebas por supostamente manter milhares de servidores públicos sem a devida realização de concurso, o que configuraria uma grave irregularidade administrativa. Segundo o levantamento do MPPA, até maio deste ano, o município contava com 1.478 funcionários comissionados e 4.764 temporários, número que cresceu significativamente nos últimos meses.
A denúncia foi acolhida pelo juiz Lauro Fontes Jr., da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, que instaurou uma ação civil pública contra a gestão do prefeito Aurélio Goiano (PSD). De acordo com a decisão, há indícios consistentes de descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como forma obrigatória de ingresso no serviço público.
O MPPA pediu duas medidas urgentes à Justiça: a exoneração imediata de todos os servidores comissionados nomeados com base na Lei Municipal nº 5.554/25, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento; e o cancelamento de todos os contratos temporários fundamentados no Decreto nº 666/2025, com exceção de funções consideradas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente, arrecadação tributária e serviços emergenciais.
O juiz também contestou a validade do decreto municipal usado pela Prefeitura para justificar as contratações, afirmando que um decreto não tem poder para contrariar leis nem decisões judiciais já estabelecidas. A reportagem do portal O FATO procurou a Prefeitura de Parauapebas, que ainda não se pronunciou sobre o caso.
