A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para analisar e emitir parecer sobre as denúncias de crime de responsabilidade contra o governador Antonio Denarium (Progressistas), também conhecida como comissão do impeachment, aprovou, na tarde desta quinta-feira, 20, requerimento ao TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado) sobre informações técnicas, esclarecimentos e documentos para instrução do processo que tramita no Poder Legislativo.
No documento, apresentado pelo deputado Jorge Everton (União), constam pedidos sobre distribuição irregular de benefícios, como o programa “Cesta da Família”; nomeações e contratações irregulares de servidores em 2022; contratos de locações de equipamentos para eventos da Sesau (Secretaria Estadual de Saúde); venda de patrimônio público, referente ao Complexo Agroindustrial de Silos Graneleiros do Monte Cristo; e ao despejo da Cooperativa Grão Norte de um imóvel público estadual.
“Para que eu possa fundamentar meu voto, ter certeza do que irei proferir, preciso de informações técnicas que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas podem me fornecer e, exercendo a minha prerrogativa parlamentar, fiz este requerimento”, explicou o deputado Jorge Everton.
Esta foi a quarta reunião da Comissão Especial instalada em outubro de 2024 pelo Ato da Mesa Diretora nº 21/2024. Com a aprovação e encaminhamento do documento ao TCE, o grupo aguardará a resposta para somar as informações ao balanço preparado pelo deputado Neto Loureiro (PMB) e, assim, convocar outra reunião para apresentação do relatório.
“O deputado Jorge Everton apresentou este requerimento para identificar alguns pontos sobre os quais ele tinha dúvidas para ter a sua decisão e, por isso, pediu auxílio da Corte de Contas para esclarecimentos”, defendeu o presidente da comissão, parlamentar Armando Neto (PL).
Participaram da reunião os deputados Renato Silva (Podemos) – vice-presidente, Neto Loureiro – relator, Marcelo Cabral (Cidadania), Eder Lourinho (PSD) e Marcos Jorge (Republicanos).
Motivação do pedido de impeachment
A comissão do impeachment criada, em outubro de 2024, para apurar denúncias de supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo governador Antonio Denarium. A motivação ocorreu após o representante do Partido Verde, Rudson Leite, Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”, protocolarem, em 19 de junho daquele ano, denúncias contra o chefe do Poder Executivo, entre elas:
- desvios de recursos: supostas transferências voluntárias de recursos públicos durante as eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública;
- nepotismo e nomeações temporárias: nomeação supostamente irregular de parentes para cargos de alto escalão e contratações acima do limite legal em período eleitoral;
- uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição irregular de cestas básicas, as chamadas “Cestas da Família”, pela Setrabes (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social) durante período eleitoral de 2022, além do uso promocional do programa “Morar Melhor” da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) de reforma de moradias, lançado em 2021:
- abuso de poder econômico: suposta prática abusiva de poder econômico e/ou político, fraudes e superfaturamentos de contratos, bem como o atraso na conclusão de obras, como o Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021. Também foram mencionados servidores envolvidos em investigações federais na área da Saúde.
E, com isso, pedem a perda do cargo de governador, ressarcimento ao erário e o envio das denúncias aos demais órgãos de controle e fiscalização. O jurídico do governador protocolou, em 19 de novembro, a defesa prévia dentro do prazo de dez sessões ordinárias estipuladas pela Comissão Especial.
