Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 290/2024, que prorroga o prazo para a liquidação da Companhia Energética de Roraima (CERR) até 30 de junho de 2025. A medida altera a Lei nº 1.666/2022, que regulamenta a extinção da estatal, e foi aprovada com emendas que reforçam critérios para a condução do processo e para a gestão da empresa.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a iniciativa foi analisada com urgência para proteger os servidores públicos da CERR, que estavam ameaçados de demissão. “O maior patrimônio da CERR são os seus trabalhadores. Eles dedicaram décadas de serviço ao Estado, levando energia de qualidade para as regiões mais remotas. Esta Casa não poderia permitir que esses servidores concursados fossem demitidos de forma abrupta, no primeiro dia do ano. Por isso, ampliamos o prazo para 180 dias, garantindo que o processo de liquidação seja conduzido com justiça e transparência”, ressaltou.
A proposta original do Executivo previa uma prorrogação de 90 dias, mas os parlamentares consideraram o período insuficiente para resolver pendências administrativas e financeiras. A Assembleia incluiu emendas que estabelecem critérios rigorosos para a escolha do liquidante, exigindo notório conhecimento e reputação ilibada, em conformidade com a Lei nº 13.303/2016.
“A lei federal faz toda uma exigência. Não é qualquer pessoa que deve assumir essa função de liquidante. E, em especial, aqueles que não detêm o conhecimento ou agem de má vontade, a exemplo de quem passou dois anos e nunca deu seguimento ao enquadramento dos servidores e sequer abriu um canal de conversa com o sindicato e com a comissão”, explicou Sampaio, se referindo à atual liquidante, Cecilia Lorenzon.
Oriedson Medeiros, presidente do Sindicato dos Urbanitários, classificou a aprovação como uma vitória para os 189 trabalhadores da Companhia. “Essa prorrogação dá tranquilidade e segurança para que o processo de liquidação seja conduzido corretamente. A lei garante que os servidores sejam aproveitados em outras empresas estatais, sem prejuízo salarial ou de benefícios, e o sindicato vai acompanhar tudo de perto”, garantiu.
A servidora da CERR, Lizomara Braga, comemorou o resultado. “Estamos muito aliviados. É uma alegria ver a sensibilidade da Assembleia em aprovar esta prorrogação. Vamos começar o ano com mais tranquilidade, sabendo que teremos tempo para organizar nossa transição para os quadros do Estado”, afirma.
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