No Dia do Servidor Público, celebrado nesta segunda-feira, 28, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais que mantêm a máquina pública em funcionamento e garantem o acesso da população aos serviços essenciais.

Nos últimos anos, o Poder Legislativo tem analisado e aprovado legislações importantes para a valorização dos servidores públicos. Entre as principais conquistas está a aprovação da Revisão Geral Anual (RGA) para diversas categorias, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), beneficiando os servidores da ALE-RR, do Tribunal de Justiça (TJ-RR), do Ministério Público Estadual (MP-RR), do Ministério Público de Contas (MPC-RR), do Tribunal de Contas (TCE-RR), da Defensoria Pública Estadual e do Poder Executivo.

A Casa também aprovou novos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) para seus próprios servidores, para profissionais da Saúde, da carreira de Planejamento e Orçamento e, além de servidores de órgãos como a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), a Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Aderr), Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) e a Universidade Estadual de Roraima (Uerr).

Outra conquista expressiva foi a readequação salarial de 14% para os profissionais da Educação Básica e Educação Indígena, incluindo professores, supervisores e orientadores escolares, com pagamento retroativo a maio de 2023.

“Este é o nosso reconhecimento a esses homens e mulheres que compõem o serviço público, pois são eles que fazem o serviço público alcançar o cidadão roraimense. Por isso, aqui na Assembleia Legislativa, já mediei diversos avanços como líder do governo, como líder da oposição e como presidente da Casa em mesas de negociação com as categorias. Nossa finalidade e compromisso sempre foram a valorização desses servidores”, destaca o presidente do Poder Legislativo, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que também serviu à Polícia Militar durante 10 anos e foi representante da categoria.

O impacto dessas garantias é especialmente sentido por Alfredo Maia, fotógrafo de 63 anos e um dos servidores mais antigos do Poder Legislativo, com 29 anos de dedicação à Casa. Para ele, a valorização profissional é um dos principais motivadores de quem escolhe servir à população.

“Ser servidor público foi uma grande bênção. Desde o primeiro dia na Assembleia Legislativa até hoje, todos os direitos conquistados por nós, servidores efetivos, foram sempre respeitados. Agora, com a gestão do Soldado Sampaio, tudo se tornou ainda mais facilitado: progressões nos prazos corretos, reajustes anuais. Não tenho do que reclamar, por isso faço o meu trabalho com amor”, comemora o servidor.

Diálogo e Transformação

À frente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima) desde 2014, Francisco Figueira tem acompanhado de perto as transformações no serviço público estadual. Para ele, o papel do Legislativo tem sido fundamental nas conquistas da categoria.

“Valorizamos os servidores. Através dos PCCRs, que foram aceitos e aprovados por unanimidade pela Assembleia Legislativa, buscamos melhorias. Todas as propostas que chegaram à Casa Legislativa foram aprovadas por unanimidade, refletindo o compromisso do Legislativo com a valorização contínua dos servidores”, destacou.

Segundo Figueira, que representa parte dos aproximadamente 28 mil servidores estaduais, essa valorização tem reflexos diretos na qualidade do serviço prestado.  “Antes da implementação desses planos, havia servidores sem compromisso com o trabalho, o que se refletia na assiduidade e na dedicação. Hoje vemos uma diferença: o servidor foi valorizado e retribui ao Estado”, analisa.

Mesmo com esses avanços, o sindicalista ressalta que a luta trabalhista é constante. Um exemplo recente dessa dinâmica ocorreu em junho deste ano, quando foi necessária uma intensa mobilização dos sindicatos, culminando em uma audiência pública na ALE-RR, para garantir aos servidores do quadro geral do Poder Executivo o direito constitucional à RGA.

“Sempre buscamos a revisão geral anual. Este ano, embora tardiamente, conseguimos esse reajuste. Recorremos à Assembleia Legislativa, que nos apoiou, e hoje isso se concretiza, com a folha de pagamento retroativa a setembro sendo implementada neste mês de outubro”, salienta.

Pilar da Democracia

 Antes de chegarem ao plenário, todas as matérias em tramitação na Assembleia Legislativa precisam de parecer jurídico da Casa. É nesse contexto que atua o procurador-geral adjunto da ALE-RR, Sergio Mateus, servidor público desde 1995. Com mais de duas décadas de experiência, ele oferece uma análise constitucional sobre a evolução das políticas de valorização dos servidores e seu papel fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito.

“No estado de Roraima, tem-se iniciado uma política de valorização do servidor público, que visa fortalecer as carreiras. Quem ganha com isso é o contribuinte e a sociedade, porque o servidor público ajuda a consolidar os pilares da democracia: dignidade da pessoa humana, proteção e promoção dos direitos fundamentais, pluralismo político, liberdade e igualdade. Esses pilares se fortalecem quando há uma estrutura adequada”, explica.

O procurador enfatiza o compromisso com a imparcialidade no serviço público, ressaltando que o servidor deve ‘servir sem olhar a quem’.

“Todo servidor, ao tomar posse, faz um juramento. Ele tem a obrigação de obedecer à Constituição e à legislação, especialmente ao artigo 37 da Constituição da República, que estabelece os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade”, ressalta.

Apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, Sergio Mateus aponta desafios contemporâneos ainda não superados. “Estamos na era da inteligência artificial e ainda há servidores públicos que sequer têm acesso adequado à internet. Alguns chegam a compartilhar o pacote de dados do próprio celular para conseguir trabalhar. Isso é inadmissível no século XXI”, conclui.

Uma Data Histórica

O Dia do Servidor Público, instituído em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas através do Decreto-Lei nº 5.936, marca a data da sanção do primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, em 1939. Esta legislação pioneira estabeleceu as bases para a profissionalização da categoria, introduzindo o concurso público como forma de ingresso e garantindo direitos como a estabilidade.

Hoje, a data representa não apenas um momento de reconhecimento aos milhões de profissionais que atuam na administração pública, mas também uma oportunidade de reflexão sobre o papel fundamental do serviço público na construção de uma sociedade mais equitativa, em que o Estado cumpre efetivamente seu dever constitucional de garantir direitos e serviços essenciais a todos os cidadãos.

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