O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), suspeitos de irregularidades no exercício da magistratura. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026.
As investigações tiveram origem em indícios identificados durante uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal. Entre as suspeitas estão favorecimento de pessoas próximas em processos judiciais, atuação parcial em julgamentos e utilização de servidor público para atividades particulares.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, responsável pela apresentação dos votos, considerou que os elementos reunidos na apuração preliminar justificam a abertura dos procedimentos disciplinares.
Suspeita de favorecimento a magistrados e advogados
Um dos desembargadores será investigado por possível falta de imparcialidade na condução de processos judiciais. A suspeita é de que decisões tenham beneficiado magistrados e advogados com os quais o investigado mantinha relações de proximidade.
Durante a análise do caso, o CNJ também examinou a possibilidade de prescrição das infrações disciplinares.
O colegiado estabeleceu que, quando uma conduta investigada administrativamente também puder constituir crime, deverá ser considerado o prazo de prescrição previsto na legislação penal, contado a partir do conhecimento dos fatos pela autoridade competente.
Esse entendimento afastou, no caso analisado, a hipótese de encerramento da apuração disciplinar por prescrição.
Uso de servidor para atividades particulares
O segundo desembargador é investigado por suspeita de favorecimento indevido de uma das partes durante o julgamento de uma apelação cível.
Além da possível irregularidade na atuação judicial, o magistrado também é suspeito de ter utilizado um servidor ocupante de cargo comissionado para executar serviços particulares.
Segundo o corregedor Benedito Gonçalves, os indícios identificados justificam uma investigação disciplinar mais aprofundada para esclarecer as circunstâncias e verificar a eventual responsabilidade dos envolvidos.
Com a abertura dos PADs, os fatos serão examinados formalmente pelo CNJ, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos magistrados.
A instauração dos processos não representa condenação nem comprovação das irregularidades investigadas.
As apurações estão relacionadas às Reclamações Disciplinares nº 0006783-32.2023.2.00.0000 e nº 0006782-47.2023.2.00.0000.
