O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata de novos contratos e pagamentos relacionados a uma ata de registro de preços de R$ 4,2 milhões da Prefeitura de Rorainópolis, no sul do estado, destinada à manutenção de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração. A decisão foi publicada nesta terça-feira (10), após uma auditoria identificar possíveis irregularidades na contratação e na comprovação dos serviços.
A determinação, assinada pela conselheira Simone Souza, atinge a Ata de Registro de Preços nº 015/2025, originada do Pregão Presencial nº 026/2025. Além dos pagamentos, ficam suspensas novas ordens de serviço, autorizações de fornecimento e adesões de outros órgãos ao instrumento.
O contrato previa serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação, retirada e remanejamento de equipamentos de refrigeração, incluindo mão de obra e fornecimento de peças.
Do valor total registrado de R$ 4.203.588,23, a prefeitura havia firmado quatro contratos que somam R$ 865.449,81 até o recebimento da denúncia pelo Tribunal. O saldo disponível para novas contratações era de R$ 3.338.138,42.
A ata teve vigência até 7 de novembro de 2026. Segundo o TCE-RR, a proximidade do encerramento do prazo representava risco de novas contratações, mesmo diante dos problemas identificados pela fiscalização.
Pagamentos sem comprovação
Entre as principais irregularidades apontadas pela auditoria está a ausência de documentos que permitam confirmar a realização dos serviços pagos pela administração municipal.
A fiscalização identificou a falta de ordens de serviço com informações sobre os equipamentos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas de execução e registros das peças substituídas.
Para o Tribunal, essas ausências dificultam a verificação dos serviços efetivamente prestados e da correspondência entre os pagamentos realizados e as atividades executadas.
A análise também apontou deficiências no planejamento da licitação, incluindo a falta de cálculos que fundamentassem as quantidades contratadas e a previsão de preços considerados superiores aos praticados pela administração pública.
Outros problemas identificados foram a justificativa insuficiente para a escolha do pregão presencial e a ausência de publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Apesar das restrições, os quatro contratos já celebrados permanecem vigentes, conforme a fundamentação da decisão, para preservar a continuidade dos serviços contratados. Os pagamentos decorrentes da ata, entretanto, estão suspensos.
Prefeito poderá ser multado
O prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa, deverá ser notificado para cumprir imediatamente a determinação do Tribunal.
Caso haja descumprimento injustificado, a decisão estabelece multa pessoal diária de R$ 2.702,85, equivalente a cinco unidades fiscais de Roraima. A penalidade poderá alcançar R$ 540.570, conforme os valores estabelecidos para 2026.
O TCE-RR também determinou o envio de cópia integral do processo ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público de Roraima (MPRR) e à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil, para avaliação de eventuais providências.
Denúncia envolve outras licitações
A apuração não se limita aos serviços de refrigeração. Ao todo, a denúncia apresentada ao Tribunal envolve seis procedimentos licitatórios realizados pela administração municipal.
Um deles é o Pregão Presencial nº 002/2025, referente à compra de combustíveis no valor de R$ 2.772.612,78, financiado integralmente com recursos federais.
Por esse motivo, o TCE-RR determinou que os autos relacionados à contratação também sejam encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A suspensão dos pagamentos e das novas contratações tem caráter cautelar e ainda será submetida à análise do Pleno do TCE-RR. As irregularidades apontadas permanecem sob apuração, sem decisão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos.
