O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que as prefeituras de Bonfim e Normandia suspendam imediatamente qualquer apoio a corridas de cavalo com apostas realizadas sem autorização federal, após apontar indícios de ilegalidades nesses eventos, incluindo possível uso de crianças e adolescentes como jóqueis nos dois municípios.
A medida foi formalizada por meio de recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim e publicada no Diário Eletrônico desta quarta-feira, 25.
Segundo o MP, a realização de corridas com exploração de apostas depende de autorização do Ministério da Agricultura, por meio de uma “carta patente”. Sem esse documento, a atividade pode ser enquadrada como contravenção penal por exploração de jogos de azar.
Além da irregularidade legal, o órgão destacou riscos sanitários e operacionais nos eventos investigados, como o trânsito de animais sem controle adequado, uso de substâncias proibidas e descarte irregular de resíduos.
O ponto mais sensível apontado na recomendação é a suspeita de participação de crianças e adolescentes como jóqueis nas competições, o que, segundo o MP, representa violação direta ao princípio de proteção integral previsto na Constituição.
O documento também alerta que eventual apoio das prefeituras, seja financeiro, logístico ou com cessão de estrutura pública, pode configurar desvio de finalidade e resultar em responsabilização dos gestores.
O Ministério Público estabeleceu prazo de 10 dias para que os municípios informem se vão acatar a recomendação e comprovem a suspensão de qualquer tipo de apoio aos eventos irregulares.
Caso não haja resposta ou cumprimento das medidas, o órgão pode ingressar com ação civil pública e adotar outras medidas judiciais por improbidade administrativa.
A recomendação também orienta que os municípios notifiquem organizadores e responsáveis por espaços utilizados nas corridas sobre a obrigatoriedade de autorização federal para a realização das apostas.
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