O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), proceda à leitura do requerimento que solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a um pedido liminar apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Mendonça afirmou que o requerimento apresentado pela comissão cumpre todas as exigências constitucionais e regimentais e, portanto, não pode ser desconsiderado pela Presidência do Congresso.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, destacou o ministro na decisão.

Na semana anterior, Viana havia protocolado um mandado de segurança no STF para obrigar Alcolumbre a dar continuidade à tramitação do pedido, que busca estender o funcionamento da CPMI — cujo encerramento está previsto para o próximo dia 28.

Segundo o senador, há omissão por parte do presidente do Senado e da Mesa Diretora ao não receberem formalmente o requerimento. Ele sustenta que Alcolumbre deixou de adotar providências necessárias para viabilizar a prorrogação dos trabalhos.

“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumentou Viana.