A Agência Nacional de Saúde Suplementar aplicou R$ 580,8 mil em multas administrativas à Hapvida Assistência Médica S.A. por descumprimento de obrigações regulatórias, enquanto a operadora mantém contrato de quase R$ 120 milhões com a Prefeitura de Manaus para prestação de serviços de saúde aos servidores.
As penalidades foram formalizadas em decisão publicada no Diário Oficial da União no início de fevereiro. Os processos analisados pela agência envolvem infrações de natureza administrativa, apuradas por diferentes áreas técnicas responsáveis pela fiscalização financeira, cadastral e assistencial das operadoras de planos de saúde.
De acordo com as decisões, parte das multas está relacionada ao não envio ou ao envio fora do prazo de informações financeiras, cadastrais e dados sobre a rede de atendimento. Esses dados são exigidos pela ANS para o acompanhamento da situação das operadoras e para a verificação do cumprimento das normas regulatórias.
Também foram identificadas infrações associadas ao relacionamento da operadora com a fiscalização. Os autos registram casos de demora no encaminhamento de documentos, ausência de resposta a solicitações formais e dificuldades para a realização de inspeções técnicas por parte da agência reguladora.
Outro conjunto de sanções envolve o descumprimento de normas relativas à cobertura assistencial. Nessas situações, a ANS apontou falhas na garantia de procedimentos previstos na regulamentação, além de outras irregularidades administrativas.
As multas aplicadas individualmente variaram de R$ 27 mil a R$ 316,8 mil. Somados, os valores ultrapassam meio milhão de reais, conforme as decisões administrativas publicadas em 2026 .
Contrato com a Prefeitura de Manaus
A operadora multada pela ANS mantém contrato com a Prefeitura de Manaus para a prestação de serviços médicos e odontológicos aos servidores municipais. O acordo foi firmado após licitação realizada em 2024 e teve valor inicial de R$ 108.431.056,80.
Posteriormente, o contrato foi alterado por termo aditivo, com reajuste de 10%, elevando o valor global para cerca de R$ 119.927.162,48 e estendendo a vigência até dezembro de 2026 .
O processo licitatório passou por suspensões e foi analisado pelo Tribunal de Contas do Amazonas antes da formalização do contrato. Durante a tramitação, houve ajustes nos valores apresentados pela empresa vencedora, conforme registrado em ata do certame.
Além do contrato, há registros de reclamações de usuários sobre o atendimento prestado pela operadora em Manaus, envolvendo demora para consultas, exames e procedimentos na rede credenciada. O Ministério Público do Amazonas instaurou procedimentos para apurar possíveis falhas na prestação dos serviços, incluindo casos relacionados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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