O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Oriximiná a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do então gestor José William Siqueira da Fonseca. A deliberação ocorreu durante a 59ª Sessão Ordinária da Corte, realizada nesta terça-feira (16), presidida pelo conselheiro Lúcio Vale.

O posicionamento do Tribunal foi fundamentado na identificação de falhas consideradas graves na administração municipal, com destaque para a realização de despesas no montante de R$ 5,83 milhões sem a devida instauração de processos licitatórios ou formalização de contratos para compras e contratações de serviços.

Diante das irregularidades, o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, determinou a devolução aos cofres do município do valor atualizado de R$ 5.830.633,68, além do bloqueio de bens do responsável como medida para assegurar o ressarcimento ao erário. O gestor também foi penalizado com a aplicação de multas. O TCMPA informou ainda que cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Pará para adoção das providências legais cabíveis.

Além das despesas sem licitação, o Tribunal apontou outras inconsistências relevantes na execução orçamentária e financeira do município. Entre elas, a insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura de obrigações assumidas: enquanto o saldo financeiro era de R$ 29,8 milhões, os restos a pagar totalizavam R$ 32 milhões.

Na área da educação, a Corte de Contas constatou o descumprimento do mínimo constitucional de investimentos, com a aplicação de apenas 20,22% da receita vinculada, abaixo do percentual obrigatório de 25%. Também foram identificadas irregularidades na gestão dos recursos do Fundeb, uma vez que não foi observado o mínimo de 15% da complementação do VAAT destinado a despesas de capital.

O parecer técnico ainda registrou atrasos recorrentes no envio de documentos contábeis e fiscais obrigatórios, falhas na contabilização de receitas — incluindo a omissão de cerca de R$ 2 milhões provenientes de emenda parlamentar — e erros na classificação das fontes de recursos.

Outro ponto destacado foi a ausência de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aproximadamente R$ 1,8 milhão referentes a contribuições previdenciárias descontadas de servidores e prestadores de serviços. O Tribunal também observou queda no nível de transparência do município, com redução da nota do Portal da Transparência e persistência de falhas na divulgação de informações sobre despesas e obras públicas.

Com o parecer prévio emitido, caberá agora à Câmara Municipal de Oriximiná analisar o relatório e decidir pela aprovação ou rejeição das contas do exercício de 2024.