InícioAmazonasSindicato dos Jornalistas aciona Justiça contra portaria da Polícia Civil que limita...

Sindicato dos Jornalistas aciona Justiça contra portaria da Polícia Civil que limita entrevistas no Amazonas

Sindicato afirma que norma compromete o direito da sociedade à informação e viola a Constituição

Publicado em

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR/AM) ingressou hoje (25\07) com Mandado de Segurança (Recurso 0014271-18.2025.8.04.9001) contra a Portaria Normativa nº 010/2025-GDG/PC, 23 de junho de 2025, da Delegacia Geral da Polícia Civil do Amazonas (PC/AM).

A portaria representa um retrocesso institucional, incompatível com os valores constitucionais, afetando não apenas o exercício da profissão de jornalista, mas também o direito coletivo da sociedade de ser informada sobre temas de evidente interesse público.

Com o estabelecimento de novas diretrizes para entrevistas, a referida portaria, na prática, limita e compromete a qualidade na produção dos textos jornalísticos, utilizados na produção de notícias pelos portais, sites, blogs, rádios e tvs na capital e interior do Estado. Além disso, ela viola direito líquido e certo à liberdade de expressão, previsto nos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal.

A Delegacia Geral da PC\AM ao considerar a necessidade de uniformizar a divulgação de informações acerca das ocorrências policiais, e com isso evitar a propagação de dados equivocados que possam comprometer a imagem institucional da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública no Amazonas, limitou a atuação do livre exercício profissional, inviabilizando o trabalho sério e diário do jornalismo de bem informar à população.

“A portaria 010/2025, da Delegacia Geral da Polícia Civil, é centralizadora e limitadora das atividades desenvolvidas todos os dias por jornalistas de portais, sites e blogs de notícias, pois condiciona que, somente poderá ocorrer a entrevista mediante autorização expressa do Delegado-Geral, definindo para tanto o dia, horário e local apropriado, com a observação aos protocolos institucionais (Das Diretrizes Gerais, parágrafo 1º do artigo 1º)”, aponta o presidente do SINJOR/AM, jornalista Wilson Reis.

Além do problema criado para a atividade jornalística diária, a portaria alcança a ação policial como um todo, ao buscar efetivar o controle sobre o uso das redes sociais pelos policiais civis em todo o território do Amazonas.

spot_img

Últimos Artigos

Racionamento de água começa em Pacaraima e São João da Baliza após queda no nível dos mananciais

A estiagem severa que atinge Roraima levou a Companhia de Águas e Esgotos de...

Empresário morto em emboscada foi executado com tiro na cabeça e enterrado em cova por dívida de R$ 38 mil em Boa Vista

O empresário Jardel da Silva Brandão, de 37 anos, encontrado morto nesta segunda-feira (16),...

PF flagra segurança clandestina em sete bares e casas noturnas de Belém; multas podem chegar a R$ 30 mil

A Polícia Federal (PF) identificou irregularidades nos serviços de segurança de sete bares e...

Mulher trans recebe apoio jurídico e assistência social após espancamento em via pública em Belém

A mulher trans Crícia Valente, vítima de agressão em via pública em Belém, está...

Mais como este

Racionamento de água começa em Pacaraima e São João da Baliza após queda no nível dos mananciais

A estiagem severa que atinge Roraima levou a Companhia de Águas e Esgotos de...

Empresário morto em emboscada foi executado com tiro na cabeça e enterrado em cova por dívida de R$ 38 mil em Boa Vista

O empresário Jardel da Silva Brandão, de 37 anos, encontrado morto nesta segunda-feira (16),...

PF flagra segurança clandestina em sete bares e casas noturnas de Belém; multas podem chegar a R$ 30 mil

A Polícia Federal (PF) identificou irregularidades nos serviços de segurança de sete bares e...