Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia Legal (APRIA) protocolou na última segunda-feira (15) uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) para anular os decretos estaduais nº 3.533/2023 e nº 4.754/2025, que instituem o Sistema de Rastreabilidade Bovina Individual do Estado do Pará (SRBIPA).

A entidade argumenta que o rastreamento bovino obrigatório extrapola a competência do Estado, afronta a Constituição Federal e impõe obrigações técnicas e financeiras consideradas inviáveis para os pecuaristas paraenses. O processo, de número 0814388-34.2025.8.14.0000, está sob relatoria do desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

Segundo a APRIA, mais de 300 mil propriedades rurais e cerca de 25 milhões de cabeças de gado seriam afetadas pela medida. A associação afirma que a exigência de identificação eletrônica em todo o rebanho, com prazos considerados curtos e estrutura estatal limitada, pode gerar consequências econômicas e sanitárias graves ao setor.

De acordo com a petição, o decreto estadual viola a Lei Federal nº 12.097/2009, que prevê a adesão voluntária ao rastreamento, além de não possuir respaldo em lei estadual formal. A entidade sustenta que o Estado do Pará está antecipando, sem base legal, a obrigatoriedade do sistema, cuja implementação nacional ainda está em debate e prevista apenas a partir de 2026.

“Um simples decreto não pode obrigar ninguém a comprar brinco eletrônico, cadastrar animal e pagar por sistema digital. Isso é ilegal”, afirmou o advogado da APRIA, Vinícius Borba, que representa a entidade na ação. Ele acrescentou que “o sistema é excludente”, considerando que a maioria das propriedades rurais do Pará não possui regularização fundiária.

O advogado alertou ainda para os riscos de colapso: “Estamos falando de filas na Adepará apenas para atualização de cadastro. Imaginem com o rastreamento obrigatório. Muitos produtores estão em desespero”.

A APRIA também questiona a ameaça de bloqueio na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para quem não cumprir a nova exigência até dezembro de 2025. A associação considera que a medida pode resultar em perdas de contratos, fechamento de frigoríficos e prejuízos ao abastecimento.

A entidade reitera que está comprometida com a agropecuária responsável, mas critica o que considera um “ato administrativo autoritário, tecnocrático e divorciado da realidade do campo amazônico”.

O processo segue em tramitação na Seção de Direito Público do TJPA. Os documentos estão disponíveis para consulta pública.

Confira o processo: