O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na execução de recursos do Programa de Revisão e Atualização dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (REVSAN), executado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), que tem como presidente Anderson Sousa, ex-prefeito de Rio Preto da Eva. 

A investigação, conduzida pela 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, tem como parte interessada a Associação Amazonense de Municípios.

A decisão foi oficializada por meio da Portaria de Promotoria nº 0001/2025/77PJ, assinada pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Promotoria de Justiça Especializada. A medida se baseia na Constituição Federal e em legislação específica que rege a atuação do Ministério Público na fiscalização do uso de recursos públicos.

Segundo o documento, a apuração tem como objetivo verificar eventuais atos de improbidade administrativa que possam ter causado prejuízo ao erário. A investigação também está fundamentada na Notícia de Fato nº 01.2024.00005164-6, que levou à abertura do Procedimento Preparatório sob o número 06.2025.00000267-0.

A Promotoria ressaltou que a investigação ocorre dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público também embasa a tramitação do inquérito civil.

O REVSAN

O REVSAN tem como objetivo revisar os planos conforme o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). A iniciativa busca ajustar os planos aos prazos legais para a eliminação de lixões e a universalização do saneamento básico, com foco na atualização de dados técnicos, revisão de metas, e a realização de audiências públicas para garantir a participação da população.