O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá, instaurou um Procedimento Preparatório. O objetivo é apurar possível improbidade administrativa de servidores federais cedidos ao município de São João da Baliza, devido a um suposto descumprimento da carga horária semanal.

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Lara Von Held Cabral Fagundes, e publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta quarta-feira, 6. A investigação foi instaurada com base no artigo 22 da Resolução CPJ nº 004/2016, que define os critérios e prazos para abertura de procedimentos preparatórios no âmbito do Ministério Público.

Os servidores da Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá foram designados para conduzir o procedimento, cabendo a eles a realização das diligências necessárias e a coleta de evidências.

Investigação deverá ser concluída em 90 dias

O processo terá um prazo inicial de tramitação de 90 dias, período em que deverão ser coletadas informações e documentações relevantes para a apuração. A promotora considerou a necessidade de obtenção de dados precisos sobre o cumprimento de expediente dos servidores cedidos.

A portaria destaca a importância de o Ministério Público zelar pelo efetivo respeito às normas de interesse social e de preservar a integridade do serviço público, conforme estabelecido no artigo 129 da Constituição Federal. A investigação também atende aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).