O prefeito Arthur Henrique (MDB) encaminhou, nesta quarta-feira, 4 de outubro, o Projeto de Lei nº 027, à Câmara Municipal. Este projeto tem como objetivo estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2023, conhecido como Refis, com a finalidade de regularizar os débitos dos contribuintes com o município que estejam vencidos até 31 de dezembro de 2022. Essa iniciativa faz parte da terceira fase do programa Descomplica.
De acordo com o conteúdo do projeto, a prefeitura deverá oferecer “descontos que variam de 70% a 100% sobre encargos moratórios, incluindo juros e multas, aplicáveis a dívidas de natureza tributária ou não. Essas dívidas podem estar constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com ou sem exigibilidade suspensa”. Isso engloba, por exemplo, impostos como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Taxa de Coleta de Lixo.
O prefeito enfatizou que esta é mais uma medida do Programa Descomplica que visa simplificar a vida dos cidadãos de Boa Vista. Em contraste com anos anteriores, agora a população tem a oportunidade de regularizar a situação de seus imóveis ou empresas com um desconto de 100% para pagamento à vista ou dividir em até quatro parcelas. Além disso, há a opção de um parcelamento mais extenso, com descontos de até 90%.
Descontos do Refis 2023
Os descontos deverão obedecer aos seguintes critérios:
I – 100% no caso de pagamento à vista (podendo ser dividido em até 4 parcelas);
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
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