O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Orçamento da União para 2027, afirmou que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) depende da aprovação de duas medidas legislativas destinadas a permitir ajustes nas contas públicas. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, previsto para ser analisado pelo Senado nesta quinta-feira (12).

A declaração foi dada na noite de quarta-feira (11), após a sessão plenária. Segundo Braga, além do projeto complementar, será necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cujo conteúdo ainda não foi apresentado ao parlamentar.

O senador argumentou que a proposta orçamentária enviada ao Congresso foi elaborada antes das eleições presidenciais e, por isso, não contempla as prioridades discutidas durante a campanha que resultou na reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Braga afirmou que o texto foi preparado em junho e encaminhado ao Legislativo em agosto, antes do início da disputa eleitoral. Na avaliação do relator, será necessário modificar o planejamento financeiro para incorporar os compromissos assumidos pelo governo eleito.

Projeto prevê redução de benefícios fiscais

Uma das medidas previstas no PLP 299/2026 é a possibilidade de redução de 10% em benefícios fiscais estabelecidos por normas infraconstitucionais. O objetivo, segundo Braga, é criar margem no Orçamento para financiar políticas públicas sem comprometer as metas fiscais.

O parlamentar explicou que o projeto também estabelece mecanismos que poderão ser utilizados pelo governo caso o comportamento das receitas em 2027 exija ajustes para evitar bloqueios de despesas e assegurar o cumprimento das regras fiscais.

Braga ressaltou que esses mecanismos terão caráter autorizativo, ou seja, poderão ser acionados conforme a necessidade, sem aplicação obrigatória.

A proposta, segundo ele, não prevê a retirada de direitos ou benefícios sociais, mas busca oferecer alternativas para reorganizar as despesas dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.

Saúde terá aumento de R$ 20 bilhões, afirma relator

Apesar da necessidade de contenção de despesas, Eduardo Braga descartou reduções nos recursos destinados à saúde e à educação.

O senador afirmou que o orçamento federal da saúde terá um acréscimo de R$ 20 bilhões em 2027. Segundo ele, os ajustes pretendidos deverão abrir espaço para a continuidade e a ampliação das políticas sociais defendidas pelo governo Lula.

O relator também reconheceu que ainda não é possível assegurar que as medidas previstas serão suficientes para acomodar todas as demandas orçamentárias.

Para Braga, a definição dependerá das discussões sobre o projeto complementar e da apresentação da proposta de alteração constitucional.

Mudanças são consideradas essenciais para votação

O senador defendeu que o Congresso estabeleça instrumentos legais capazes de garantir a execução das despesas previstas no Orçamento, sem depender de projeções incertas de arrecadação.

Ele também destacou a necessidade de evitar que receitas extraordinárias sejam utilizadas para financiar despesas permanentes.

Como exemplo, mencionou a subvenção aos combustíveis adotada para reduzir os efeitos da alta internacional do petróleo, associada à guerra entre Estados Unidos e Irã.

Braga afirmou que o objetivo das mudanças é conciliar o financiamento dos programas sociais com o cumprimento das metas fiscais.

A análise do PLP 299/2026 está prevista para esta quinta-feira (12). Já a proposta de emenda constitucional apontada pelo relator como necessária à votação do Orçamento ainda depende de apresentação.