O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jorge Everton (União Brasil), acompanhou nesta quinta-feira (12), em Brasília, a aprovação de R$ 115 milhões pelo Congresso Nacional para compensar despesas extraordinárias do Governo de Roraima decorrentes da imigração venezuelana. Os recursos serão destinados às áreas de segurança pública, saúde, educação e sistema prisional, que enfrentam aumento da demanda por serviços em razão do fluxo migratório.
A autorização consta no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de novembro, antes de ser submetido à votação do Congresso.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado estadual Jorge Everton (União Brasil), acompanhou a sessão em Brasília. Segundo ele, a liberação dos recursos representa uma medida para reduzir a pressão sobre as contas estaduais, especialmente neste período de encerramento do exercício financeiro.
“Estamos falando de uma compensação por despesas que o estado vem assumindo ao longo dos anos para atender à população migrante, com impactos diretos na saúde, na educação e na segurança pública”, afirmou o parlamentar.
Jorge Everton também destacou que o repasse decorre de uma reivindicação do Governo de Roraima e de um acordo firmado com a União, posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segurança pública receberá a maior parcela
Dos R$ 115 milhões aprovados, mais da metade será destinada à segurança pública, que ficará com R$ 63 milhões. A saúde receberá R$ 36 milhões, enquanto R$ 10 milhões serão direcionados à educação e R$ 6 milhões ao sistema prisional.
A distribuição será feita por meio dos ministérios e fundos federais correspondentes a cada área, com a finalidade de compensar despesas adicionais relacionadas ao atendimento da população migrante.
| Área | Valor |
|---|---|
| Segurança pública | R$ 63 milhões |
| Saúde | R$ 36 milhões |
| Educação | R$ 10 milhões |
| Sistema prisional | R$ 6 milhões |
| Total | R$ 115 milhões |
Parlamentares acompanharam tramitação
O deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR), integrante titular da Comissão Mista de Orçamento, também participou da articulação em torno da proposta e acompanhou sua tramitação.
A comissão havia analisado o projeto no início de novembro, encaminhando parecer favorável à votação pelo Congresso Nacional.
A aprovação ocorre durante as discussões sobre o Orçamento da União para 2027, nas quais Stélio Dener participa como membro da CMO.
Crédito dependeu de autorização do Congresso
Embora os recursos estivessem previstos no planejamento orçamentário federal de 2026, a abertura do crédito especial exigia autorização legislativa por envolver operações sujeitas à chamada regra de ouro.
Esse mecanismo constitucional estabelece restrições à contratação de dívidas pela União em valores superiores às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida pública.
Com a aprovação do PLN nº 27/2026, o Congresso autorizou a abertura do crédito destinado a Roraima. A medida representa uma etapa para a transferência dos recursos federais ao estado, conforme os procedimentos orçamentários aplicáveis.
