O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas e eletrônicas, conhecidas como bets, em todo o país. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o plenário da Corte decida sobre a constitucionalidade da restrição.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma impede a operação de plataformas de apostas de quota fixa em território nacional.

A medida é contestada no Supremo por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Além dos questionamentos no STF, empresas de apostas recorreram à Justiça Federal em diferentes estados para tentar retomar suas atividades. Em São Paulo, três plataformas chegaram a obter uma decisão favorável, posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão das ações semelhantes até a definição do Supremo. Segundo a PGR, decisões judiciais conflitantes sobre o funcionamento das bets provocam insegurança jurídica.

Somente em São Paulo, mais de dez processos relacionados à proibição tramitam na Justiça.

Ao analisar o pedido, Fux considerou que a possibilidade de decisões contraditórias poderia comprometer a segurança jurídica, especialmente diante dos riscos sociais associados à exploração de apostas de quota fixa.

Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir os impactos da atividade antes de submeter a questão ao plenário do STF. Durante o encontro, Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas deveriam ser banidas.

Com a nova determinação, os processos abrangidos pela suspensão deverão aguardar o posicionamento definitivo do Supremo sobre a validade da medida provisória.