O Governo do Tocantins colocou em vigor um pacote de contenção de despesas que deverá ser seguido pelos órgãos estaduais até 31 de dezembro de 2026. As novas regras restringem a criação de gastos, determinam a revisão de contratos e obrigam as unidades do Executivo a apresentar propostas para economizar recursos nos últimos meses do ano.
O decreto foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e publicado nesta terça-feira (25). A justificativa apresentada pelo Executivo envolve o comportamento da arrecadação estadual, a necessidade de preservar recursos para compromissos já assumidos e o cumprimento das regras fiscais aplicáveis ao último ano da atual gestão.
Na prática, despesas consideradas não essenciais passam a enfrentar restrições. Os órgãos não poderão iniciar livremente novos processos que envolvam contratações, empenhos, reservas orçamentárias ou aditivos com repercussão financeira em 2026 ou nos exercícios seguintes.
A administração estadual também determinou uma revisão dos compromissos já existentes. Contratos, atas de registro de preços e ordens de fornecimento deverão ser analisados para identificar possibilidades de redução de quantidades e valores, além de renegociações que possam gerar economia. Prorrogações automáticas deverão ser evitadas quando não forem indispensáveis.
Viagens, festas e compras entram na mira
As restrições alcançam diferentes áreas da máquina pública. Viagens dentro e fora do país deverão ser reduzidas, afetando despesas com passagens, diárias e deslocamentos.
Eventos promovidos pelo poder público também entram no pacote. Gastos com solenidades, recepções, inaugurações, alimentação, brindes e materiais promocionais deverão ser limitados.
O mesmo vale para a compra de veículos, máquinas, mobiliário e equipamentos. Despesas com locação de imóveis e automóveis, combustíveis e manutenção da frota também deverão passar por controle mais rigoroso.
Consultorias, assessorias e serviços administrativos terceirizados poderão ser reduzidos quando houver possibilidade de execução das atividades pelos próprios órgãos estaduais.
O decreto ainda estabelece restrições para novas obras e publicidade institucional. No caso das campanhas publicitárias, permanecem autorizadas aquelas consideradas obrigatórias ou de utilidade pública.
Salários e obrigações ficam fora dos cortes
Apesar das restrições, o governo preservou despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.
Salários dos servidores, encargos trabalhistas e sociais e benefícios previdenciários continuam normalmente. Também não são atingidos pagamentos da dívida estadual, precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e obrigações decorrentes de decisões judiciais.
Transferências determinadas pela Constituição ou por lei também ficam preservadas.
O decreto permite ainda despesas necessárias para responder a situações emergenciais ou de calamidade pública, além de ocorrências que representem risco grave à saúde, à vida, à segurança ou ao patrimônio público.
Secretarias terão que apresentar economia prevista
Além de limitar novos gastos, o governo quer saber quanto cada área poderá economizar até dezembro.
As unidades orçamentárias terão 15 dias úteis após a publicação do decreto para entregar um plano detalhado de contenção. O documento deverá informar a previsão de despesas para o restante do ano, apontar contratos que poderão ser renegociados e apresentar uma estimativa dos recursos que poderão ser poupados.
O cumprimento das medidas será acompanhado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Os órgãos responsáveis pelo controle poderão realizar auditorias e, caso as determinações não sejam cumpridas, propor o bloqueio de recursos orçamentários.
Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é chegar ao encerramento de 2026 com disponibilidade financeira suficiente para honrar as obrigações assumidas, sem comprometer a manutenção dos serviços públicos considerados essenciais.
