O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Castanhal e a Secretaria Municipal de Saúde adotem medidas urgentes para implantar, ampliar e garantir a oferta regular dos serviços de ortopedia e traumatologia na rede pública do município.
A recomendação foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Lígia Valente do Couto de Andrade Ferreira, no âmbito de um procedimento administrativo que acompanha o Plano de Atuação da unidade para o biênio 2025/2026.
Segundo o Ministério Público, a medida foi motivada pelo déficit no atendimento a pacientes com fraturas e traumas, situação identificada durante audiência pública realizada em fevereiro de 2025. Na ocasião, moradores e profissionais da saúde relataram dificuldades para acessar atendimento especializado, cenário agravado pelo elevado número de acidentes de trânsito registrados na região.
Na recomendação, a promotora ressalta que Castanhal possui gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS), condição que atribui ao município a responsabilidade pela organização e oferta dos serviços de média e alta complexidade. O documento cita ainda o dever do poder público de assegurar o direito constitucional à saúde, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e na Portaria GM/MS nº 880/2013.
O MPPA estabeleceu prazo de 30 dias para que a administração municipal apresente um relatório técnico acompanhado de um cronograma de execução das medidas. Entre as informações solicitadas estão o levantamento da demanda por atendimento ortopédico, o mapeamento dos hospitais da rede municipal e conveniada ao SUS aptos a prestar o serviço e a previsão do impacto orçamentário das ações.
Além disso, o órgão ministerial fixou o prazo de 120 dias para que sejam concluídas as adequações estruturais necessárias e o serviço passe a funcionar de forma regular na rede pública de saúde.
De acordo com o Ministério Público, a recomendação tem caráter preventivo e busca estimular a implementação de políticas públicas sem necessidade de judicialização. No entanto, o órgão ressalta que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção das providências judiciais cabíveis para assegurar o atendimento à população usuária do SUS em Castanhal.
