O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para pedir a nulidade de autos de infração de trânsito emitidos com base em notificações realizadas por funcionários da concessionária responsável pelo estacionamento rotativo Pare Azul, na área central do município.

A ação foi protocolada no dia 10 de junho na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém. O MPPA sustenta que as notificações que deram origem às autuações não foram emitidas por agentes públicos regularmente investidos na função de fiscalização de trânsito.

A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana após investigação que apurou supostas irregularidades na emissão de autos de infração pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém (SMT).

Segundo o Ministério Público, a apuração teve início após denúncia de que determinadas autuações não decorreriam da constatação direta da infração por agentes públicos, mas de procedimentos iniciados por empregados da concessionária RSBC Produtos e Serviços LTDA, responsável pela operação do Pare Azul.

Durante a investigação, o MPPA solicitou esclarecimentos à SMT. Conforme a promotoria, as informações encaminhadas não demonstraram que a identificação das infrações e os atos subsequentes foram realizados exclusivamente por agentes públicos.

De acordo com os autos, ficou evidenciado um procedimento padronizado no sistema Pare Azul em que funcionários da concessionária identificariam veículos supostamente em situação irregular e registrariam as ocorrências em sistema informatizado. Esses registros serviriam de base para a posterior emissão dos autos de infração pela autoridade de trânsito.

Para o Ministério Público, há indícios de transferência a particulares de atividades relacionadas à fiscalização de trânsito e à constatação de infrações, atribuições que integram o poder de polícia administrativa e que, segundo a legislação, devem ser exercidas por agentes públicos legalmente investidos.

Pedidos à Justiça

Na ação, o MPPA requer a concessão de liminar para determinar que o Município de Santarém e a SMT deixem de lavrar, emitir, homologar ou manter autos de infração fundamentados exclusivamente em notificações, registros ou informações produzidas por empregados, prepostos ou colaboradores da concessionária, sem a prévia constatação da infração por agente público.

Ao final do processo, o Ministério Público pede que a Justiça declare a ilegalidade do procedimento adotado pelo município e reconheça a nulidade dos autos de infração emitidos com base em notificações realizadas por particulares, sem a efetiva verificação da infração por autoridade competente.

A ACP também requer que o Município de Santarém seja condenado a restituir os valores pagos pelos motoristas autuados em situações nas quais não tenha ocorrido a constatação presencial da infração por agentes de trânsito. O ressarcimento deverá ser definido em fase posterior de liquidação de sentença, caso haja decisão favorável ao pedido.

Além disso, o MPPA solicita que o município promova ampla divulgação dos procedimentos para restituição dos valores eventualmente devidos aos condutores.

Outro pedido apresentado é a adoção de um modelo de fiscalização compatível com as exigências legais e constitucionais do exercício do poder de polícia administrativa, assegurando que a constatação de infrações de trânsito seja realizada exclusivamente por agentes públicos e não por particulares.