O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) para investigar possíveis irregularidades na parceria firmada entre a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (IBRAS). O acordo, assinado em novembro de 2025, prevê o repasse de mais de R$ 8,3 milhões à entidade.

A investigação é conduzida pela 1ª Procuradoria de Contas, sob responsabilidade do procurador Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, e tem como foco o Termo de Fomento nº 01/2025, no valor de R$ 8.353.911.

De acordo com a representação, em dezembro de 2025 a UERR transferiu R$ 1.122.915 ao IBRAS, mesmo com a entidade supostamente impedida de firmar novas parcerias com o poder público havia 80 dias.

O MPC sustenta que o instituto estava em situação de impedimento automático desde 21 de setembro de 2025, em razão da falta de prestação de contas relacionada a outro termo de fomento firmado anteriormente com a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

Além da situação jurídica da entidade, o órgão de controle também questiona a ausência de documentos que comprovem a execução dos serviços correspondentes ao pagamento realizado.

Segundo os autos analisados pelo Ministério Público de Contas, não foram localizados relatórios de execução, notas fiscais, registros de reuniões, listas de presença ou outros documentos capazes de demonstrar a participação do IBRAS nas atividades previstas no convênio.

Para o procurador-geral de Contas, Paulo Sousa, a atuação do órgão busca evitar novos prejuízos aos cofres públicos.

“O papel do Ministério Público de Contas é agir com responsabilidade e firmeza para proteger os recursos da sociedade. Quando identificamos indícios consistentes de irregularidades e, principalmente, risco de novos pagamentos, precisamos levar os fatos ao Tribunal de Contas e buscar medidas capazes de impedir que o possível dano aumente”, afirmou.

Investigação começou após denúncia

A representação tem como base o Procedimento Investigativo Preliminar nº 002/2026, instaurado em março deste ano após o recebimento de uma denúncia anônima e da identificação de indícios de irregularidades em informações públicas.

Durante a apuração, o MPC requisitou sete processos administrativos da universidade. Conforme o documento, parte do material solicitado foi encaminhada 35 dias após a requisição inicial.

Outro ponto analisado envolve o processo de credenciamento do IBRAS. Segundo a representação, 11 atos administrativos foram praticados em um intervalo de seis horas e 45 minutos, em 30 de julho de 2025, até a formalização do credenciamento da entidade.

O Ministério Público de Contas também questiona a dispensa do chamamento público adotada posteriormente para a formalização da parceria.

Paulo Sousa destacou que a fiscalização também tem como objetivo preservar a própria universidade e garantir que os recursos destinados à instituição sejam aplicados corretamente.

“A UERR tem um papel social fundamental em Roraima, especialmente para estudantes que encontram na universidade pública uma oportunidade concreta de formação e mudança de vida. É justamente por essa importância que cada recurso destinado à instituição precisa ser aplicado com transparência, responsabilidade e efetivo benefício para a comunidade acadêmica”, ressaltou.

MPC pede suspensão dos repasses

Como medida cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou ao TCE-RR a suspensão imediata de novos desembolsos relacionados ao Termo de Fomento nº 01/2025.

O valor que ainda poderia ser transferido à entidade é de R$ 7.230.996, considerando os recursos remanescentes de 2025 e as parcelas previstas para 2026 e 2027.

O órgão também pediu a indisponibilidade dos bens dos responsáveis apontados na representação, até o limite necessário para garantir um eventual ressarcimento dos R$ 1.122.915 já pagos.

Entre as medidas solicitadas estão ainda a suspensão das credenciais de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de cinco agentes públicos citados no processo e a eventual conversão do caso em Tomada de Contas Especial.

No mérito, o MPC pede a anulação do Termo de Fomento, o ressarcimento integral dos valores pagos, caso as irregularidades sejam confirmadas, e a aplicação das sanções previstas na legislação.

Os pedidos serão analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, que deverá garantir aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.