Após o governador Antonio Denarium (PP) sancionar a Lei Nº 1.874, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$ 805,7 milhões, o advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira entrou com uma Ação Popular com Pedido de Liminar pedindo a suspensão do Projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), para “frear” o empréstimo.
Na 2ª Vara de Fazenda Pública, o advogado afirma que na mensagem aos deputados estaduais, o governador Denarium explica, de maneira genérica, que o dinheiro é para “financiar projetos estratégicos que contribuirão de maneira significativa para o desenvolvimento e aprimoramento de setores essenciais para a população e para o nosso crescimento econômico”.
Contudo, segundo o advogado, apesar disso, o governador Antonio Denarium não fala em crise, porque prefeituras seguem recebendo repasses constitucionais, servidores com pagamento normal, as contas e dívidas em dia.
“Eu peço a suspensão, ainda mais que eu peço por causa do erro da propriedade, que o Estado se contradiz, o governador diz que está tudo bem, tem essa arrecadação, inclusive está mandando para os outros poderes, como mandou para a Assembleia, no mesmo dia que eles aprovaram. Qual a coincidência? Foi formada a comissão, foi votada no Plenário e foi aprovada e sancionada pelo governador todo no mesmo dia”, disse o advogado ao O Fato.
No dia 11 deste mês, o Governo do Estado enviou R$ 10,9 milhões de crédito suplementar para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que tem como presidente o deputado Soldado Sampaio, aliado do governador.
“E a votação do PL correu com caráter de urgência, de acordo com a Constituição e a Ética da Assembleia, o caráter de urgência é só para situações extremas. E no próprio pedido governamental, o governador diz que não é problema de dinheiro, ou seja, é uma condição grande. Eu estou utilizando a anulidade também pelo pedido formal. O projeto não poderia correr em caráter de um jeito, seria que ia correr em caráter ordinário”, disse o advogado.
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