Após o Ministério Público do Estado do Amazonas questionar a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026 para alterar a forma de fixação do salário dos deputados estaduais.
O Ministério Público instaurou, em junho de 2025, Procedimento Administrativo para analisar possível inconstitucionalidade da norma de 2018, que fixava o subsídio estadual em 75% do valor pago aos deputados federais.
O ponto central sob análise é o mecanismo de reajuste automático: sempre que o Congresso Nacional aumentava o próprio subsídio, o valor estadual era atualizado na mesma proporção, sem necessidade de nova votação na Assembleia.
O que o novo projeto propõe
O PL 62/2026 prevê quatro mudanças principais:
- Revoga integralmente a Lei nº 4.729/2018
- Mantém o valor atual do subsídio em R$ 34.774,64, agora fixado por lei própria
- Elimina a vinculação automática ao Congresso Nacional
- Determina que qualquer reajuste futuro dependa de nova lei específica, aprovada pela própria Assembleia
Além disso, o texto propõe a convalidação dos pagamentos já realizados, ou seja, reconhece como válidos os valores pagos com base na lei anterior. A discussão jurídica tem como referência entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6554, que declarou inconstitucional norma semelhante em outro estado por configurar vinculação remuneratória automática entre entes federativos.
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