Os proprietários de veículos de Roraima agora podem se beneficiar de um desconto de até 10% no pagamento em cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O incentivo fiscal foi concedido com a aprovação da Lei 1.835/2023, aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e sancionada pelo Governo do Estado.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos, incentivando o pagamento integral do imposto e a regularização dos veículos.
Entretanto, o chefe da Divisão de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Tonzé Albuquerque, alertou que o desconto não será implementado de forma imediata.
“Como a lei foi aprovada este ano, os efeitos financeiros serão sentidos pela população somente em 2024. Além disso, o governo deve emitir um decreto regulamentando a matéria”, informou.
Albuquerque ressaltou ainda que o IPVA é uma das principais receitas tributárias de Roraima e contribui não apenas para o desenvolvimento do Estado. “A receita oriunda do IPVA auxilia na manutenção das despesas estaduais, a exemplo de saúde, educação e segurança. Metade do que é recolhido é destinado ao município no qual o veículo está registrado, ou seja, as prefeituras também têm interesse na regularização no intuito de aumentar a própria arrecadação”, explicou.
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