O Ministério Público do Estado de Roraima instaurou um Inquérito Civil para apurar uma possível irregularidade na ausência de repasses de duodécimos por parte da Prefeitura de Normandia à Câmara Municipal.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 000794-090/2024/PJBON, assinada no dia 25 de junho pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, da Promotoria de Bonfim.

A investigação tem como base o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); e o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, que rege a atuação do Ministério Público de Roraima.

O objeto do procedimento é verificar se houve descumprimento da obrigação constitucional por parte do Executivo municipal, que deve repassar mensalmente os duodécimos à Câmara, conforme determina o artigo 168 da Constituição.