O Ministério Público Federal (MPF) no Pará protocolou nesta terça-feira (3) uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata e a anulação de um contrato internacional de R$ 1 bilhão para venda de créditos de carbono, firmado entre o governo do estado e uma coalizão de governos estrangeiros e empresas multinacionais. O MPF afirma que o acordo viola a legislação brasileira e não respeita os direitos de comunidades tradicionais.
Segundo a ação, o contrato caracteriza venda antecipada de créditos de carbono — prática proibida pela legislação que regula o mercado no Brasil. O MPF também aponta que não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, conforme exigido por lei.
A ação é movida contra a União, o Estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAP). O MPF pede ainda a suspensão da elegibilidade do estado para receber recursos do mercado de carbono até que seu sistema esteja em conformidade com a legislação.
O órgão ressalta que o governo estadual estaria acelerando a aprovação de seu sistema de carbono para apresentá-lo durante a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que ocorrerá em novembro, em Belém. De acordo com os procuradores, esse processo tem causado pressão indevida sobre comunidades indígenas e tradicionais, com consultas realizadas de forma apressada.
Outro ponto destacado é o valor fixado no contrato: US$ 15 por tonelada de carbono. O MPF considera o preço baixo e afirma que isso intensifica a pressão sobre os territórios das comunidades envolvidas. Também é questionada uma cláusula contratual que prevê ressarcimento à coalizão internacional em caso de contestação judicial, o que, segundo o MPF, viola a legislação brasileira.
Além da anulação do contrato, o MPF solicita que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de R$ 200 milhões por danos morais coletivos, em razão da negociação de recursos ambientais sem consulta adequada às populações atingidas.
Tentativa de conciliação
No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou audiência de conciliação, após solicitação do governo do Pará e da CAAP para suspender recomendação anterior do MPF e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A tentativa foi rejeitada pelo MPF, que argumenta estar agindo em defesa da legalidade e dos direitos socioambientais.
A ação segue diretrizes internas do MPF para casos relacionados ao mercado de carbono, priorizando a proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais. O documento orientador do órgão descreve riscos e práticas abusivas no setor, e reforça a necessidade de consulta prévia e repartição justa de benefícios.
Resposta do governo do Pará
Em nota oficial, o governo do Pará e a CAAP afirmam que o contrato é um “pré-acordo” sem transações efetivas ou obrigações financeiras imediatas, sendo condicionado à validação técnica futura. As instituições defendem que o documento está de acordo com a legislação estadual e com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Sobre a consulta às comunidades tradicionais, o governo afirma que está conduzindo o maior processo de consulta já realizado no estado, com 47 comunidades envolvidas. As consultas, segundo a nota, seguem os parâmetros da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a legislação nacional.
O governo também nega que haja cláusulas que permitam revenda de créditos e afirma que todas as informações do processo estão disponíveis publicamente no Portal do REDD+.
A controvérsia deve se intensificar nas próximas semanas, com a proximidade da COP-30. O resultado da ação judicial pode influenciar diretamente a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. A decisão da Justiça sobre o pedido do MPF ainda não foi divulgada.
