O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) apresentou nesta segunda-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) que visa proibir revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no estado. O PL 812/2024 estabelece diretrizes para substituir essas práticas por procedimentos respeitosos e com uso prioritário de tecnologias.

De acordo com o texto do projeto, serão consideradas vexatórias ações que envolvam desnudamento total ou parcial, exposição de partes íntimas ou inspeção invasiva de cavidades corporais. Procedimentos invasivos só poderão ocorrer em situações excepcionais, mediante autorização formal, e deverão seguir os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

O projeto prevê que as revistas pessoais sejam realizadas com equipamentos tecnológicos, como scanners corporais e detectores de metais. A justificativa argumenta que o objetivo é alinhar as práticas estaduais às normas constitucionais e compromissos internacionais de proteção à dignidade humana.

“A prática de revista íntima vexatória afronta direitos fundamentais, como o direito à intimidade, à privacidade e à integridade física e moral”, cita o parlamentar em trecho da justificativa do PL.

Provas ilícitas

Além disso, o texto menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou provas obtidas em revistas vexatórias como ilícitas. “O desnudamento e a inspeção invasiva das cavidades corporais não têm abrigo na ordem constitucional”, afirmou o ministro Edson Fachin em uma decisão destacada na justificativa.

Outro ponto abordado no projeto é a utilização de tecnologias menos invasivas para garantir a segurança nos presídios sem desrespeitar os direitos humanos. “A proibição de revistas íntimas vexatórias atende a essas obrigações internacionais, promovendo práticas que cumpram com os compromissos reforçados pelo Estado brasileiro”, declara o texto.

O parlamentar também destacou que a regulamentação já existe em outros estados, como São Paulo, onde o uso de equipamentos substituiu práticas invasivas. No Amazonas, a proposta será analisada pela diretoria de apoio legislativo antes de ser submetida ao plenário para votação.

Se aprovado, o projeto prevê que o descumprimento das normas acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal para os agentes públicos que violarem as determinações.

Confira o PL: