Em sessão realizada nesta terça-feira, 19, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) considerou irregular o processo de Tomada de Contas Especial relacionado ao uso de R$ 5 milhões pela Prefeitura de Normandia.
Os recursos, provenientes da Lei nº 1.687/2022 e regulamentados pelo Decreto nº 32.707-E/2022, tinham como objetivo socorrer a população afetada pelas intensas chuvas de 2022. No entanto, a decisão do Tribunal identificou prejuízos ao erário e graves falhas na aplicação do montante, incluindo falta de transparência e ausência de documentos comprobatórios.
Decisão e sanções
Os conselheiros determinaram que o prefeito Wenston Paulino Berto Raposo e o fiscal do contrato, Elryson do Carmo Lima, devem ressarcir solidariamente R$ 600 mil, corrigidos, referentes à locação de oito veículos por cinco meses sem comprovação de execução do serviço. Ambos foram multados individualmente em 20% do valor do dano, com os valores destinados ao erário público.
Além disso, multas no valor de 20 Ufers (equivalentes a R$ 9.869,20 cada) foram aplicadas ao prefeito, ao fiscal do contrato e à controladora geral do município, Rhoâny Beatriz Pereira Lustosa, com repasse ao Fundo de Modernização do TCERR. Os envolvidos têm um prazo de 30 dias para comprovar o pagamento das multas e débitos, sob pena de medidas legais, como descontos salariais.
Irregularidades constatadas
A Tomada de Contas Especial foi instaurada após denúncias de possíveis irregularidades na gestão dos recursos emergenciais. Entre as principais falhas apontadas estão:
- Falta de transparência: Licitações e contratos não foram divulgados no Portal da Transparência ou em diários oficiais, violando normas constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ausência de controle interno: Não foi implementado um sistema adequado para garantir a correta aplicação dos recursos.
- Fragilidade documental: Documentos de defesa apresentaram inconsistências, como ausência de assinaturas em listas de distribuição de cestas básicas e falta de registros sobre locação de veículos.
- Irregularidades em obras: A construção de quatro pontes ocorreu sem cobertura contratual, configurando descumprimento das regras de gestão pública.
- Omissões em despesas essenciais: A distribuição de cestas básicas, com custo de R$ 313.400,00, não teve a devida comprovação ou publicidade.
Na defesa, o prefeito apresentou documentos com inconsistências, incluindo listas de beneficiários sem assinaturas dos representantes das famílias e falta de registros de servidores responsáveis pela entrega das cestas. Também não foi possível comprovar a prestação do serviço de locação de veículos pela Prefeitura, já que, durante inspeção dos auditores do TCERR, nenhum veículo foi encontrado no município, e não foram apresentados documentos que justificassem os deslocamentos, consumo de combustíveis ou informações sobre motoristas.
Foto: Divulgação
