Na manhã desta terça-feira, 24, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo sobre estadualização e reestruturação organizacional da Governadoria. O PL nº 140/2026 dispõe sobre a estadualização da estrada municipal “Do Cleone”, que liga o município de Bannach à BR-155. A estadualização da proposta compreende todos os atos administrativos necessários à efetivação do seu controle e da sua manutenção. O Estado será o responsável pela manutenção e a conservação das condições de trafegabilidade do trecho estadualizado.

Segundo o governo do estado, em mensagem encaminhada à Alepa, a proposição reflete a necessidade de aprimorar a infraestrutura viária estadual, proporcionando acesso eficiente e seguro, além de escoamento de produtos essenciais que impulsionam a economia local. “Com a aprovação do projeto, haverá uma redução de custo de transporte, aumento da competitividade do mercado na região, maior benefício aos produtores e à população, maior integração entre as áreas rurais e urbanas e geração de desenvolvimento sustentável”, garante o governo do estado.

O PL nº 174/2026, altera a Lei Estadual nº 9.661, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Pará; e cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Casa Militar do Estado. A proposição tem por objetivo atualizar a legislação da Casa Militar da Governadoria do Estado, mediante o aprimoramento de suas funções, a criação de Ouvidora e o incremento no quantitativo de cargos de provimento em comissão, de forma a possibilitar a adequação administrativa e operacional do órgão. A matéria em pauta foi aprovada por maioria, e recebeu quatro votos contrários dos seguintes deputados: Rogério Barra (PL), Lívia Duarte (PSOL), Bob Fllay (PRD), e Coronel Neil (PL).