O Tribunal de Justiça do Distrito Federal restabeleceu a validade da lei que autoriza o governo local a transferir nove imóveis públicos ao Banco de Brasília (BRB), liberando a retomada de uma operação financeira estimada em até R$ 6,6 bilhões.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (17) pelo vice-presidente da Corte, desembargador Roberval Belinati, e derruba a liminar concedida um dia antes pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que havia suspendido a medida.
Na avaliação do magistrado, a lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) é, em princípio, constitucional e deve produzir efeitos até eventual decisão em sentido contrário. Ele destacou o papel do BRB na execução de políticas públicas, na oferta de crédito e na prestação de serviços a servidores e moradores do Distrito Federal.
Belinati também apontou que a adoção de medidas para preservar o banco atende ao interesse público, considerando a relevância da instituição para a economia local.
Com a decisão, o governo do DF pode avançar no plano de usar os imóveis como lastro para captação de recursos no mercado financeiro. A proposta foi aprovada com margem apertada pela Câmara Legislativa e sancionada no último dia 10.
O governador reagiu à decisão afirmando que a medida é justa e necessária para preservar o banco e empregos. Ele também criticou a atuação da oposição, que questionou a lei na Justiça.
A suspensão anterior havia sido determinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, sob o argumento de que o governo do DF não teria competência para dispor sobre bens vinculados ao banco por meio de lei.
A ação foi movida por um grupo de políticos de oposição. A defesa informou que pretende recorrer da nova decisão, alegando risco de prejuízo ao patrimônio público com o uso dos imóveis como garantia em operações financeiras.
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