O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente da República.

A proposta foi aprovada com base no parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que defendeu a redução das penas como forma de promover a pacificação nacional. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parlamentar é favorável à anistia e sustenta que a revisão das punições deve ser analisada sob a ótica da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional.

Durante a discussão em plenário, Amin argumentou que a manutenção de centenas de condenados em regime fechado poderia aprofundar divisões políticas e comprometer a legitimidade das instituições. Segundo ele, a redução das penas seria uma alternativa juridicamente viável e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensões e reafirmar o compromisso do Estado com a democracia.

O relator acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. A alteração foi classificada como ajuste de redação, sem mudança de mérito, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 9 de dezembro.

Parlamentares contrários à proposta criticaram o texto por considerarem que ele não reflete o sentimento majoritário da sociedade. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve planejamento e financiamento de uma tentativa de golpe de Estado no país e avaliou como incoerente a aprovação de um projeto que reduz penas logo após o Senado endurecer a legislação penal com a chamada Lei Antifacção.

Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o projeto como casuístico e afirmou que a norma foi construída para beneficiar um grupo político específico que atentou contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o Brasil precisa transmitir uma mensagem clara de que crimes dessa natureza devem ser tratados com rigor, ressaltando que os processos judiciais seguiram o devido processo legal e foram amplamente acompanhados pela sociedade.

Por outro lado, senadores do PL defenderam a medida. O senador Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que o projeto busca corrigir condenações consideradas excessivas para pessoas que não teriam participado diretamente da organização da tentativa de golpe. Já o senador Sergio Moro (União-PR) declarou apoio à redução das penas como forma de retirar manifestantes do sistema prisional, embora tenha reiterado posição favorável à anistia.

O PL da Dosimetria altera a forma de aplicação das penas nos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da pena mais grave, e não a soma das duas. A proposta também modifica parâmetros mínimos e máximos das penas e reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

As mudanças podem beneficiar réus investigados ou condenados por envolvimento na tentativa de golpe, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão do governo e das Forças Armadas, entre eles Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

A tramitação do projeto ganhou repercussão nacional desde que foi encaminhado à CCJ pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 10 de dezembro. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após a chegada formal do texto ao Executivo.

No último domingo (14), manifestações contrárias ao PL da Dosimetria foram registradas em diversas cidades do país, em protesto contra a aprovação da proposta no Congresso Nacional.