O Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e pedir que a Corte defina regras claras sobre quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode suspender governadores do cargo. O caso é tratado na ADPF 1282.
A sigla questiona o uso do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que permite afastar agentes públicos em situações de risco à investigação. Para o partido, esse dispositivo tem sido aplicado de forma desigual e sem critérios uniformes, o que permitiria afastamentos que não guardam relação com o mandato atual e afetam a soberania do voto.
O afastamento de Wanderlei Barbosa, determinado em 3 de setembro, é usado como exemplo desse suposto desequilíbrio. Segundo o Solidariedade, a decisão do STJ se baseia em fatos sem contemporaneidade com o mandato, o que, na avaliação da legenda, extrapola o caráter cautelar da medida.
No pedido, o partido requer liminar para reconduzir o governador ao cargo e, no mérito, solicita que o STF estabeleça que afastamentos só ocorram após o recebimento de denúncia, fundamentada em fatos do mandato em vigor, com decisão colegiada do STJ e prazo máximo de 180 dias, sem prorrogação.
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