O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um inquérito civil para apurar possível fraude na inserção de informações no sistema EducaCenso, voltada a ampliar os repasses do Fundeb destinados ao município de Uiramutã.
A portaria, publicada no Diário Eletrônico do MPRR, converteu uma Notícia de Fato em inquérito, com base em normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ).
Segundo o documento, a investigação busca esclarecer se houve manipulação de dados referentes aos anos de 2022 a 2024, com o objetivo de aumentar artificialmente o número de alunos registrados e, consequentemente, os valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
A investigação pretende identificar a eventual participação de agentes públicos e particulares, além de apurar responsabilidades por possíveis atos de improbidade administrativa. A portaria também prevê a reparação de eventuais danos causados ao erário.
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