A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei 242/2023, de autoria do Executivo Estadual, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR).
O PL foi enviado à Casa Legislativa pelo governador Antonio Denarium (PP) após forte articulação e reuniões encabeçadas por representantes da sociedade civil, que atuam em defesa da causa e dos direitos, além de servidores públicos e do deputado estadual Lucas Souza (PL).
A criação é um dos requisitos para adesão ao Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação.
Durante a sessão desta terça, na qual a matéria foi votada e aprovada, Lucas Souza exaltou a iniciativa e os avanços que a iniciativa promoverá no Estado. “O Conselho é mais um instrumento de participação popular no controle de políticas públicas em Roraima”, comemorou.
“A criação de Conselhos é imprescindível para o combate da discriminação étnico-racial, redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, bem como atuação no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, sendo também indispensável para conhecer e propor políticas públicas para as minorias étnicas, deliberando sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial e enfrentamento do racismo e da intolerância étnico-racial, diz trecho do PL.
No documento, o Governo de Roraima destaca, ainda, que há a necessidade de um lugar de diálogo e reflexão, onde a juventude, as mulheres negras, religiões tradicionais de matriz africanas, quilombolas, grupos de jongo ou capoeira, indígenas, comunidades ciganas, entre outros segmentos podem falar a respeito de suas especificidades e apoiar a construção de um governo plural.
Segundo o Governo, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Roraima (CONSEPIR) será composto por 10 Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e 10 representantes de órgãos governamentais da administração direta e indireta do Estado de Roraima, totalizando 20 membros titulares e seus respectivos suplentes.
Aprovado por 15 dos 24 deputados estaduais, agora o Projeto de Lei segue para a sanção do governador Antonio Denarium (PP).
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