O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (11), por meio de ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Publicada originalmente em setembro, a medida determinou a suspensão imediata de novas apostas, proibiu a exploração comercial, a oferta, a intermediação e a publicidade desses serviços, além de estabelecer procedimentos para a devolução dos valores depositados pelos usuários nas plataformas.
Com a prorrogação, as restrições permanecem em vigor enquanto o Congresso analisa a proposta. Para se tornar lei definitiva, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Legislativo.
Ao anunciar a proibição, Lula classificou os efeitos das apostas sobre a população como um problema grave e defendeu a necessidade de uma intervenção do governo.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente.
Governo aponta prejuízo de R$ 62,5 bilhões às famílias
A decisão do governo federal foi fundamentada em estudos sobre os impactos econômicos e sociais das apostas eletrônicas.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, as famílias brasileiras registraram perdas de R$ 62,5 bilhões com apostas on-line em 2025.
O governo também apontou o comprometimento da renda familiar, o aumento do endividamento e os impactos sobre a saúde mental como fatores que motivaram a proibição.
De acordo com Lula, a decisão foi tomada após consultas à equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a pessoas afetadas pelos problemas associados às apostas.
Fiscalização prevê bloqueio de sites e contas bancárias
A medida provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por articular ações de combate à atividade clandestina.
Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada de plataformas ilegais da internet, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço estrutural para ampliar as investigações relacionadas às movimentações financeiras do setor.
Proibição é questionada no STF
A medida enfrenta contestação judicial por parte de entidades representativas das empresas de apostas, que ingressaram com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a proibição, até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações.
A decisão busca impedir que diferentes instâncias da Justiça adotem entendimentos conflitantes sobre a validade da medida provisória.
Antes da determinação de Fux, algumas decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente a retomada das atividades de determinadas plataformas. Essas autorizações, entretanto, foram posteriormente revertidas.
Mudança na legislação
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação do mercado ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu critérios para o funcionamento das empresas.
Com a edição da MP nº 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração dessas atividades e determinou o encerramento das operações no país.
A continuidade definitiva da proibição dependerá da análise do Congresso Nacional, enquanto o STF deverá decidir sobre a constitucionalidade das restrições estabelecidas pelo Executivo.
