O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) abriu um inquérito civil para investigar supostas irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias da Prefeitura de Dom Eliseu ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dom Eliseu (IPSEMDE). A medida foi formalizada nesta quinta-feira (27) pelo promotor de Justiça Gustavo Brito Galdino.

A investigação foi instaurada por meio da Portaria nº 27/2026 MP/PA/PJDE e busca acompanhar, fiscalizar e apurar a regularidade dos valores destinados ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.

O caso teve origem em uma Representação Fiscal para Fins Criminais encaminhada pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao MPPA e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).

Auditoria apontou repasses inferiores aos valores devidos

De acordo com as informações que deram origem à investigação, uma auditoria indireta realizada pelo Ministério da Previdência, a partir de dados registrados no sistema CADPREV/DIPR, identificou divergências nos repasses feitos pelo Município de Dom Eliseu ao instituto previdenciário.

A análise indicou que valores transferidos ao IPSEMDE teriam sido inferiores às contribuições efetivamente devidas, especialmente em relação às quantias descontadas dos próprios servidores municipais durante o primeiro semestre de 2024.

As inconsistências apontadas nos relatórios abrangem três períodos: janeiro e fevereiro; março e abril; e maio e junho de 2024.

A representação encaminhada aos órgãos de controle também menciona possível enquadramento da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. O dispositivo trata, entre outras situações, da falta de repasse à Previdência de contribuições recolhidas dos contribuintes dentro do prazo legal.

A existência da investigação, contudo, não significa que o crime tenha sido comprovado. A eventual responsabilização dependerá do resultado das apurações e das demais providências cabíveis.

Instituto diz não haver dívida

Antes da abertura do inquérito civil, o MPPA instaurou a Notícia de Fato nº 01.2025.00038160-2 para analisar as informações encaminhadas ao órgão.

Durante essa fase, foram enviados ofícios à Prefeitura de Dom Eliseu e ao IPSEMDE para solicitar documentos e esclarecimentos relacionados aos pagamentos previdenciários. Posteriormente, o Ministério Público identificou duplicidade com outro procedimento e manteve a tramitação daquele que havia sido instaurado primeiro.

Em resposta, o IPSEMDE informou ao MPPA que, segundo seus registros, não existiriam dívidas relativas ao período entre janeiro e junho de 2024. O instituto também afirmou não haver parcelamento pendente e apresentou documentos relacionados à regularidade previdenciária, incluindo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atualizado.

As informações, porém, não foram suficientes para encerrar a apuração.

MP aponta divergências e cobra explicações da Prefeitura

O Ministério Público verificou diferenças entre as conclusões técnicas apresentadas pela auditoria do Ministério da Previdência e as informações fornecidas pelo instituto municipal.

Também foi apontada insuficiência nos esclarecimentos apresentados pela Prefeitura de Dom Eliseu sobre os fatos investigados.

Diante das pendências, a apuração foi ampliada até resultar na abertura do inquérito civil. O procedimento deverá verificar não apenas se os repasses previdenciários foram realizados corretamente, mas também a eventual existência de prejuízo ao patrimônio público e possíveis atos de improbidade administrativa.

O MPPA também pretende esclarecer a situação atual das pendências registradas no CADPREV.

Como parte das novas diligências, o Ministério Público determinou a solicitação de informações complementares ao Ministério da Previdência Social e de dados atualizados ao IPSEMDE sobre possíveis débitos e parcelamentos.

A Prefeitura de Dom Eliseu também deverá se manifestar e apresentar documentação comprobatória relacionada aos repasses que são alvo da investigação.