O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de decisão urgente, para suspender o Processo Seletivo Simplificado nº 81/2025 da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), destinado à contratação de profissionais para o Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI-ARP). O órgão aponta irregularidades que comprometem a transparência, a legalidade e a isonomia da seleção, com efeitos diretos sobre os candidatos — especialmente indígenas.
A apuração teve início após denúncia do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi), que relatou falhas operacionais e descumprimento de regras previstas no edital. Entre os problemas identificados estão divergências entre o que estava descrito no edital e o que a plataforma de inscrição permitia, além da ausência da comissão de seleção em etapas essenciais do processo.
Um dos principais pontos levantados pelo MPF é que o sistema digital não informava corretamente a possibilidade de envio de documentos importantes para candidatos indígenas, como comprovantes de estágios e atividades acadêmicas, previstos no edital como válidos em determinadas situações. A omissão pode ter induzido candidatos ao erro e prejudicado a análise curricular.
O Ministério Público também identificou restrições indevidas na plataforma quanto ao envio de cursos de aperfeiçoamento. Embora o edital permitisse somar certificações de diferentes cargas horárias, o sistema limitava o envio a apenas uma faixa e impunha um número máximo de documentos — critérios que não constavam em nenhuma regra oficial. Para o órgão, tais limitações ferem o princípio da vinculação ao edital e violam a igualdade entre candidatos.
A ação ainda aponta falha de governança: a comissão responsável, que inclui representantes do controle social indígena, não participou da fase inicial de análise curricular, apesar de o edital prever sua atuação em todas as etapas. A participação somente ocorreu após a divulgação de resultados preliminares.
Segundo o MPF, o conjunto das irregularidades evidencia não apenas falhas técnicas, mas problemas estruturais capazes de comprometer a lisura do processo seletivo e restringir o acesso igualitário dos concorrentes, sobretudo em um contexto sensível como a saúde indígena.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça suspenda imediatamente o processo seletivo e determine a reabertura dos prazos para que os candidatos possam reenviar documentos, desta vez com informações claras e condizentes com o edital — especialmente no que diz respeito à comprovação de experiências por candidatos indígenas e à apresentação de cursos de diferentes cargas horárias sem limitações indevidas.
O MPF também solicita a reavaliação das pontuações, eventual reclassificação dos candidatos e a garantia de participação efetiva da comissão de seleção em todas as etapas, conforme previsto nas regras oficiais.
A ação tramita sob o número 1005024-37.2026.4.01.3000.
